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Marechal Cândido Rondon, PR
O governo federal editou ou sancionou dez medidas de renúncia de receita em 2025 sem cumprir integralmente exigências fiscais previstas na legislação, segundo apontamento do Tribunal de Contas da União (TCU) no julgamento das contas presidenciais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com a Corte de Contas, das 21 desonerações instituídas no ano passado, dez apresentaram algum tipo de irregularidade relacionada à falta de estimativa de impacto, ausência de memória de cálculo detalhada ou inexistência de compensação financeira adequada.
O apontamento ocorre em meio às críticas do Executivo ao avanço de propostas no Congresso Nacional classificadas pelo governo como “pautas-bomba”, por ampliarem despesas ou reduzirem receitas sem indicação de compensação fiscal.
Na semana passada, o TCU aprovou as contas de Lula referentes a 2025, mas fez ressalvas. Entre os pontos destacados estão as desonerações criadas sem respeito integral aos requisitos legais e constitucionais.
Segundo o relatório, as normas incluem o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), o Programa Acredita Exportação, a lei que ampliou a destinação do Fundo Social e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), entre outras medidas.
O TCU afirma que vem identificando descumprimentos reiterados das regras para aprovação de desonerações desde 2014.
A Corte avaliou três grupos de condicionantes fiscais.
O primeiro foi o cumprimento do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exige estimativa dos impactos orçamentário e financeiro das medidas.
O segundo foi o respeito ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina estimativa de impacto e compensação.
O terceiro envolveu dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que exigem memória de cálculo detalhada, indicação expressa das medidas compensatórias, definição de metas e objetivos e vigência limitada a cinco anos.
Das dez desonerações com irregularidades apontadas pelo TCU, cinco tiveram origem no Congresso Nacional, quatro foram propostas pelo Executivo e uma reuniu Executivo e Congresso na origem.
Mesmo nos casos originados no Legislativo, todas foram editadas ou sancionadas pelo presidente Lula.
Segundo o TCU, o Executivo cometeu irregularidades ao editar atos normativos, sancionar propostas sem corrigir vícios relevantes e deixar de adotar compensações necessárias no momento de implementação dos incentivos.
No relatório, a Corte afirma que, ao editar normas próprias ou sancionar proposições sem estimativas robustas, memórias de cálculo detalhadas, compensações tempestivas e parâmetros adequados de metas e acompanhamento, o Executivo reduz a rastreabilidade do custo fiscal das políticas e enfraquece o controle sobre seus efeitos.
O custo das medidas aprovadas em 2025 foi de R$ 4,2 bilhões naquele ano. A projeção, porém, sobe para R$ 135,5 bilhões até 2028, empurrando parte expressiva do impacto para os próximos exercícios.
Os benefícios tributários, financeiros e creditícios somaram R$ 759 bilhões em 2025, valor equivalente a 5,98% do PIB.
O montante corresponde a quase três vezes o déficit do governo no ano passado, de R$ 58,7 bilhões, e seria suficiente para cobrir o déficit previdenciário do período, de R$ 321 bilhões.
Para o TCU, a persistência das desconformidades está ligada à atuação do Executivo na edição de atos próprios e na sanção de propostas legislativas sem assegurar, de forma tempestiva e integral, o atendimento das exigências fiscais e orçamentárias.
Na quinta-feira (11), os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento informaram que nove propostas em tramitação no Congresso Nacional representam, juntas, impacto fiscal estimado em R$ 111 bilhões por ano para o governo federal.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, cobrou responsabilidade fiscal na análise dessas medidas, com destaque para o projeto de renegociação de dívidas rurais aprovado pelo Senado.
O governo avalia vetar propostas ou recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que já exigiu demonstração de impacto e medidas de compensação em discussões como a desoneração da folha salarial.
Durigan afirmou que o Congresso precisa observar exigências formais semelhantes às cobradas das propostas do Executivo, como compatibilidade orçamentária, indicação de impacto e compensação.
O relatório do TCU amplia a pressão sobre a condução da política fiscal, ao apontar que o próprio governo validou medidas com falhas em exigências legais, enquanto cobra rigor do Legislativo em propostas de impacto bilionário.
A discussão envolve renúncias de receita, controle de gastos, compensações orçamentárias e responsabilidade na criação de benefícios fiscais.
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento foram procurados no material original, mas não se manifestaram.
