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Marechal Cândido Rondon, PR
As compras feitas pela internet em plataformas internacionais terão novamente isenção do Imposto de Importação quando o valor da remessa for de até US$ 50. A mudança foi sancionada nesta quinta-feira (10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e extingue a cobrança que ficou popularmente conhecida como "taxa das blusinhas".
A nova legislação é resultado do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2026 e zera a alíquota federal de 20% aplicada às compras internacionais de até US$ 50 realizadas por remessas postais.
Para mercadorias acima dessa faixa e que somem até R$ 3 mil por remessa, o texto também promove alteração: a tarifa de importação passa de 60% para 30%.
A legislação autoriza o ministro da Fazenda a alterar as alíquotas do Imposto de Importação abrangidas pela nova regra. Também permite tratamento tributário diferenciado conforme a forma de importação e a adesão das plataformas ao programa de conformidade da Receita Federal.
O governo poderá estabelecer limites para quantidade e frequência das compras. A legislação também prevê mecanismos destinados a impedir o fracionamento artificial de encomendas para enquadrá-las na faixa de isenção e evitar o uso do regime simplificado para importações destinadas à atividade comercial ou revenda.
Segundo o governo, a medida procura beneficiar principalmente consumidores que realizam compras internacionais de pequeno valor. Durante a sanção, Lula argumentou que a cobrança sobre remessas de até US$ 50 representava pouco em arrecadação e defendeu a retirada do tributo para esse público.
A medida teve origem na Medida Provisória 1.357, editada em maio e posteriormente aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado com alterações.
Entre as modificações feitas pelo Congresso está a isenção do Imposto de Importação para medicamentos que não possuam versão similar disponível no Brasil.
O texto estabelece ainda avaliações periódicas dos impactos econômicos da isenção pelo Ministério da Fazenda, com acompanhamento de segmentos como têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime diferenciado também deverá passar por avaliação anual do Congresso Nacional.
A retirada da chamada "taxa das blusinhas" enfrentou resistência de representantes de setores produtivos brasileiros. O principal argumento é que a isenção amplia a diferença tributária entre mercadorias vendidas por empresas instaladas no país e produtos adquiridos diretamente de plataformas estrangeiras, especialmente chinesas.
Na cerimônia de sanção, Lula afirmou que o governo não considera que a isenção para compras de pequeno valor tenha dimensão suficiente para provocar prejuízos relevantes às empresas brasileiras ou ao emprego.
Com a sanção, a tributação das pequenas compras internacionais passa novamente por uma mudança significativa, pouco mais de dois anos depois da introdução da alíquota federal de 20% para remessas de até US$ 50.
