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Marechal Cândido Rondon, PR
A possível implantação do fim da escala 6x1 já mobiliza setores responsáveis por serviços públicos essenciais no país. Empresas de transporte urbano, limpeza pública, segurança, hospitais, saneamento, portos e energia avaliam os impactos da mudança sobre custos operacionais, contratos vigentes e tarifas cobradas da população.
A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. Pelo texto, 60 dias após a promulgação, a escala 5x2 passa a valer, com jornada de até 42 horas semanais. A redução para 40 horas semanais será aplicada 12 meses depois. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado.
Como muitos contratos públicos dependem diretamente de mão de obra, entidades empresariais já estimam a necessidade de readequação financeira. No transporte urbano, a tarifa de ônibus pode subir entre 6% e 8%, segundo cálculo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU).
A escala 6x1 é predominante no transporte público de passageiros. O setor afirma que a mão de obra representa cerca de 50% das despesas operacionais, enquanto o restante envolve combustível, manutenção e depreciação.
A estimativa de impacto foi feita a partir de uma operação com 100 ônibus, considerando demanda diferente ao longo da semana. O modelo atual envolve 150 motoristas em dias úteis, 90 aos sábados e 60 aos domingos.
Com a adoção da escala 5x2, foram simulados cenários com 186 e 190 motoristas. A folha de pagamento teria aumento de 13% e 15%, respectivamente. Como metade dos custos operacionais está concentrada em mão de obra, o reflexo calculado chega à alta de 6% a 8% na tarifa.
A NTU avalia que parte desse aumento pode ser absorvida por subsídios das prefeituras, dependendo da capacidade financeira de cada administração municipal.
Na limpeza urbana e coleta de resíduos, o impacto tende a ser amplo. A Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) estima que cerca de 454 mil trabalhadores atuam em atividades de coleta, varrição, limpeza urbana e conservação de áreas públicas.
Segundo a entidade, 77% dessa força de trabalho seria afetada pela redução da jornada. Como os serviços precisam ser mantidos sem redução proporcional das atividades, a mudança exigiria recomposição das escalas e aumento de custos operacionais.
A heterogeneidade dos contratos e dos modelos de prestação de serviço dificulta uma estimativa única de impacto, mas o setor avalia que a revisão contratual será necessária para preservar a continuidade dos atendimentos.
Empresas de segurança e transporte de valores também calculam aumento nos custos. A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) estima acréscimo de 20% no valor dos serviços.
No setor, muitas empresas prestam atendimento à administração pública direta e indireta. A escala predominante é a de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, conhecida como 12x36.
A avaliação inicial das empresas é manter a estrutura atual, sem abertura imediata de novos postos de trabalho, absorvendo parte da mudança por meio de horas extras.
Na área da saúde, o impacto também é considerado relevante. Segundo estudo encomendado pela Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado de São Paulo (Ahosp) à Fipe, cerca de 42% da força de trabalho do setor atua acima de 40 horas semanais.
Uma redução legal da jornada representaria perda de 4,3% do total de horas contratadas. Como hospitais não podem interromper atendimentos, a diminuição da carga disponível por trabalhador tende a exigir reorganização de escalas, ampliação do uso de horas extras ou contratação de novos profissionais.
A projeção é de alta entre 3,4% e 8,4% nos custos da folha do setor. A preocupação é maior entre hospitais filantrópicos, Santas Casas e prestadores do SUS, que dependem de equilíbrio financeiro em contratos já firmados.
Em áreas como saneamento, o efeito tende a ser menor. A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) afirma que 76% dos contratados já trabalham em escalas no modelo 5x2 e com jornadas de até 40 horas semanais.
Nos portos, a principal mudança deverá ocorrer em serviços como segurança, sem atingir de forma significativa estivadores ou marinheiros, segundo avaliação do setor.
No segmento metroferroviário, a ANPTrilhos informa que os impactos ainda estão em análise. Grande parte das equipes operacionais já atua com jornada de 40 horas semanais, mas pode haver necessidade de revisão de acordos e convenções coletivas, especialmente em áreas administrativas, onde a jornada de 44 horas ainda é comum.
Especialistas avaliam que a redução da jornada pode ser enquadrada como “fato do príncipe”, conceito jurídico usado para situações em que uma decisão do poder público provoca impacto econômico sobre contratos em vigor.
Nesse caso, empresas contratadas poderiam solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, especialmente quando a mudança legal alterar custos previamente estabelecidos.
O processo, porém, pode ser lento. Contratos mais antigos nem sempre possuem metodologia clara para medir desequilíbrios, o que pode abrir espaço para disputas prolongadas entre empresas e administrações públicas.
O texto aprovado na Câmara reconhece que a redução da jornada impacta diretamente contratos administrativos de prestação de serviços dependentes de mão de obra.
Por isso, a proposta prevê regra de transição para contratos celebrados pela administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios que estiverem vigentes na entrada em vigor das mudanças.
Nesses casos, a redução será aplicada após aditamento contratual, a ser formalizado em até 12 meses após a publicação da emenda constitucional. A regra vale para contratos regidos por legislações de licitações, concessões, permissões de serviços e obras públicas e parcerias público-privadas.
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) avalia que os municípios estão entre os entes mais expostos ao impacto da mudança, devido à dependência de empresas terceirizadas e concessionárias.
Entre os serviços mais sensíveis estão coleta de lixo, varrição de ruas, vigilância em escolas, entrega de merenda e outras atividades operacionais prestadas por trabalhadores celetistas contratados por empresas privadas.
No setor público, as estatais também aparecem como pontos de atenção, já que 27% dos contratos envolvem jornadas superiores a 40 horas semanais.
A PEC do fim da escala 6x1 ainda precisa passar pelo Senado antes de eventual promulgação. Até lá, setores ligados a serviços públicos continuarão projetando impactos sobre folha de pagamento, tarifas, subsídios e contratos administrativos.
A discussão coloca no centro do debate a tentativa de equilibrar redução da jornada, preservação dos serviços essenciais, sustentabilidade dos contratos públicos e capacidade financeira de municípios, estados e União.
