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Marechal Cândido Rondon, PR
O Congresso Nacional concluiu nesta quarta-feira (12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que prevê redução de tributos federais incidentes sobre óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta também incorpora medidas de interesse direto do agronegócio, com benefícios para produtores rurais, cooperativas, setor de etanol e indústria de fertilizantes.
Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado por 318 votos a 113 e uma abstenção. Horas depois, recebeu o aval do Senado por 61 votos a 2. Com a conclusão da análise pelo Congresso, a matéria segue para sanção presidencial.
A proposta foi apresentada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e a versão aprovada pela Câmara teve como relatora a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). O texto estabelece que a perda de arrecadação decorrente da redução tributária deverá ser compensada pelo crescimento das receitas da União no setor de combustíveis após o início do conflito entre Irã e Estados Unidos, em fevereiro deste ano.
Um dos pontos incorporados durante a tramitação busca preservar a competitividade dos biocombustíveis diante da redução da carga tributária sobre os combustíveis fósseis.
“Não faz sentido reduzir a carga do combustível fóssil e destruir, por consequência, a competitividade de uma cadeia que gera emprego, renda e desenvolvimento no interior do País”, afirmou Marussa Boldrin.
Pelo texto, qualquer medida de redução tributária sobre combustíveis fósseis, inclusive por subvenção, deverá manter a diferenciação competitiva existente em favor dos biocombustíveis antes do conflito. A regra considera tanto a diferença percentual quanto o valor absoluto por unidade de medida.
Se a tributação federal incidente sobre a gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.
O governo também deverá conceder, em 2026, subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para preservar a diferenciação de preços entre gasolina e etanol.
Além disso, produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. O mecanismo utilizará saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, com distribuição proporcional à participação de cada contribuinte habilitado na produção de etanol hidratado em 2025.
O PLP também traz uma mudança direcionada aos produtores rurais. O percentual mínimo da receita com exportações necessário para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS cairá de 50% para 30%.
A alteração amplia o alcance da suspensão tributária entre empresas ligadas ao setor exportador.
As medidas relacionadas ao agronegócio foram incorporadas ao projeto juntamente com mecanismos voltados à ampliação da produção nacional de fertilizantes, segmento estratégico para a atividade agrícola brasileira.
A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para projetos relacionados à produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031.
O limite será de R$ 1 bilhão por ano. Os créditos poderão corresponder a até 20% dos gastos realizados com a produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.
Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e de suas matérias-primas também ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Nesse caso, a renúncia fiscal poderá chegar a R$ 200 milhões por ano.
As medidas ampliam o alcance inicial do projeto sobre combustíveis e inserem no texto instrumentos direcionados à produção agropecuária e à cadeia de insumos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta reúne medidas destinadas a evitar reflexos do conflito internacional sobre os preços internos e incorpora outros temas considerados estratégicos.
“O cidadão brasileiro não terá aumento de combustível ou da inflação no período em que enfrentamos o conflito no Oriente Médio. A relatora foi sensível às demandas do governo para acoplar ao texto matérias de importância à estratégia nacional de competitividade, com estímulo a fertilizantes e exploração de terras raras. Ela também conseguiu subsídio ao setor de etanol, que gera emprego e renda”, declarou.
O projeto inclui ainda regras para destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e benefícios fiscais relacionados à Fifa para a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, no Brasil.
Após a aprovação por Câmara e Senado nesta quarta-feira, o PLP 114/2026 depende agora da sanção presidencial para entrar na etapa de implementação das medidas previstas.
