O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta, oito dos 24 dispositivos vetados pelo presidente Lula à Lei nº 15.097/2025, o marco legal das eólicas offshore. Com a rejeição parcial (VET 3/2025), foram restabelecidas regras de contratação compulsória de energia eólica e a prorrogação de contratos do Proinfa, reforçando subsídios para fontes renováveis no Brasil.

Origem do veto
O veto parcial (VET 3/2025) incidia sobre o Projeto de Lei nº 576/2021, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore e altera diversas leis do setor elétrico, como a Lei nº 9.427/1996 e a Lei nº 9.478/1997. Entre os trechos vetados estavam dispositivos que condicionavam a extensão de contratos à avaliação da Aneel e limites à contratação compulsória de novas fontes de energia, apontados no Congresso como “jabutis”.

Impacto financeiro
Com a derrubada dos vetos, o Congresso impôs a contratação compulsória de 4,9 GW de energia eólica, independentemente do crescimento da demanda, e prorrogação automática de contratos do Proinfa sem nova avaliação de preços pela Aneel. Segundo estimativas do governo federal, essas medidas podem gerar um impacto de até R$ 525 bilhões no custo da energia até 2040 e de R$ 197 bilhões até 2050.

Riscos ao consumidor
Consumidores e municípios já demonstram preocupação com a possível alta na tarifa de energia. Prefeituras que recebem repasses de usinas hidrelétricas alertam para perdas estimadas em R$ 155 milhões anuais. Em contraponto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, negou que a rejeição dos vetos resulte em aumento na conta de luz e classificou a derrubada como medida técnica.

Medidas de contenção
Para mitigar os efeitos no bolso dos consumidores, o governo federal articula a edição de uma medida provisória. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a MP deve ser enviada em até 15 dias e incluir dispositivos para compensar o impacto tarifário, além de avaliar subsídios e mecanismos de equalização das tarifas.