Com o prazo de adesão ao Simples Nacional chegando ao fim nesta sexta-feira (31), mais de 723 mil micro e pequenas empresas já solicitaram inclusão no regime especial de tributação. Segundo a Receita Federal, 468.415 dessas empresas ainda precisam regularizar pendências, enquanto 225.269 já estão em conformidade e foram automaticamente incluídas no Simples desde o início do ano.

As empresas que não regularizarem suas dívidas até o prazo final serão definitivamente excluídas do regime e só poderão solicitar nova adesão em 2026. “É fundamental que os empreendedores organizem suas pendências para evitar problemas futuros”, reforça a Receita.

Soluções para regularização
Os devedores podem optar por diferentes formas de quitar suas dívidas: pagamento à vista, utilização de créditos tributários ou parcelamento em até 60 meses, com juros e multa. Esses serviços estão disponíveis no Portal do Simples Nacional ou na plataforma e-CAC, acessados por meio de certificado digital ou conta no Portal Gov.br com níveis prata ou ouro.

Os microempreendedores individuais (MEI) têm uma opção específica para parcelamento no serviço “Parcelamento – Simei”, enquanto as micro e pequenas empresas devem usar o serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. Caso o empresário discorde do valor devido, pode contestar o Termo de Exclusão diretamente com a Receita Federal, conforme orientações disponíveis no site do órgão.

Alerta para notificações e irregularidades
Entre setembro e outubro de 2024, a Receita notificou mais de 1,8 milhão de empresas — incluindo 1.121.419 MEIs — sobre irregularidades no valor total de R$ 26,5 bilhões. Os problemas mais comuns incluem débitos tributários, excesso de faturamento, falta de documentos e o exercício de atividades não contempladas pelo Simples Nacional.

As notificações enviadas pela Receita informam as condições de exclusão e os passos necessários para regularização. Empreendedores que precisarem de auxílio para organizar suas pendências podem buscar suporte no Sebrae, que oferece orientação sobre recuperação de negócios e planejamento financeiro.

Importância do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, que oferece alíquotas reduzidas e simplificação no recolhimento de impostos. Além de ser uma forma de estimular pequenos negócios, o regime permite maior competitividade e redução de custos administrativos para os empreendedores.

No entanto, as condições de enquadramento no Simples Nacional são rigorosamente monitoradas pela Receita Federal. Empreendedores devem estar atentos às regras para garantir que suas empresas permaneçam no programa e desfrutem dos benefícios fiscais.