A Justiça de São Paulo determinou a penhora dos direitos sobre dois apartamentos pertencentes ao espólio de Pelé, falecido em dezembro de 2022, devido a uma dívida condominial que vem se acumulando desde então. Os imóveis estão localizados na Avenida Almirante Cochrane, 123, bairro Embaré, em Santos (SP).

A decisão visa assegurar o pagamento dos débitos, podendo os bens ser levados a leilão judicial caso o valor não seja quitado. Em maio de 2024, a Justiça já havia determinado a penhora dos direitos sobre a unidade 31; em outubro, a medida foi estendida para a unidade 32.

De acordo com o processo, os direitos sobre os apartamentos - que ainda não estão totalmente quitados - foram utilizados como garantia da dívida. O juiz nomeou Edson Cholbi Nascimento (Edinho), filho do ex-jogador, como representante do espólio.

O que é penhora de direitos e como ela funciona

A penhora de direitos é uma medida prevista em lei e bastante comum em casos em que o imóvel ainda não possui matrícula definitiva ou não está integralmente pago. Nessa situação, o Judiciário determina que o bem passe a funcionar como garantia para quitação da dívida.

Segundo a advogada e especialista em Direito Imobiliário, Dra. Siglia Azevedo, a medida não implica perda imediata do imóvel.

“A penhora de direitos é uma forma de o Judiciário assegurar que a dívida seja quitada. O bem funciona como uma espécie de garantia. O leilão só ocorre se o débito não for resolvido dentro do prazo determinado”, explica.

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Alternativas para evitar a perda do imóvel

Mesmo após a penhora, ainda existem formas de evitar o leilão. O devedor pode negociar um acordo, quitar o débito ou substituir o bem por outro de valor equivalente.

A Dra. Siglia Azevedo alerta que as dívidas condominiais, quando não regularizadas, podem gerar sérias consequências, inclusive em imóveis de alto valor.

“A administração do condomínio pode acionar a Justiça para cobrar os valores em atraso. Se o proprietário não resolver a pendência, o imóvel pode ser penhorado e, em último caso, leiloado. É uma medida extrema, mas legalmente prevista”, ressalta.