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Marechal Cândido Rondon, PR
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta semana o acordo que põe fim à disputa judicial entre Paraná e Santa Catarina, iniciada em 1991, envolvendo royalties da Petrobras. A decisão foi oficializada pelo ministro Flávio Dino, relator da Ação Cível Originária (ACO) 444, após a confirmação de que os governadores Carlos Massa Ratinho Junior e Jorginho Mello haviam assinado termo de transição para encerrar o impasse.
A ação foi movida pelo governo catarinense sob alegação de erro nos cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que resultaram no repasse indevido de recursos ao Paraná. Em 2020, o STF reconheceu a procedência da reclamação, determinando o ressarcimento.
Agora, com a homologação, o pagamento será realizado por meio de obras de infraestrutura em Garuva e Itapoá, em Santa Catarina, integradas ao planejamento viário de Guaratuba, no litoral paranaense. O investimento total chega a R$ 365,3 milhões, sendo R$ 273,6 milhões da obrigação judicial e o restante como aporte voluntário do Governo do Paraná.
Entre os projetos previstos estão a duplicação de 19 quilômetros da SC-417, desde a BR-101 até o Contorno Sul de Garuva, além da construção de três viadutos. As intervenções se conectarão à duplicação da PR-412, no lado paranaense, cujo processo de licitação já está em andamento. O trecho contempla desde a divisa estadual até o perímetro urbano de Guaratuba, que também ganhará um viaduto em substituição à rotatória de acesso.
O procurador-geral do Paraná, Luciano Borges, classificou a homologação como um avanço de caráter federalista e cooperativo entre os estados. Para a diretora-geral da Procuradoria-Geral do Estado, Lucia Helena Cachoeira, o desfecho marca um precedente histórico, encerrando mais de três décadas de impasse judicial.
O secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná, Aldo Bona, também celebrou a decisão, destacando que o acordo fortalece a prática de diálogo e conciliação entre estados da federação.
A disputa começou em 1991, quando Santa Catarina questionou no STF a metodologia do IBGE que definiu os repasses de royalties de campos de petróleo explorados pela Petrobras. O entendimento final, consolidado em 2020 e agora homologado com o acordo entre os governadores, prevê a solução por meio de obras estruturantes de interesse comum, estabelecendo um modelo de compensação considerado inovador no cenário federativo brasileiro.
