A Secretaria de Fazenda do município reitera o aviso crucial aos proprietários, possuidores e titulares de domínio útil de imóveis rurais: a data-limite para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 2025, é hoje, 30 de setembro.
É imprescindível que os contribuintes que ainda não transmitiram a declaração à Receita Federal do Brasil façam-no rapidamente, utilizando o programa oficial. O prazo encerra-se pontualmente às 23h59 (horário de Brasília) desta terça-feira.
O não cumprimento da obrigação fiscal dentro do período legal estabelecido resulta em multa e outros encargos previstos na legislação federal. Manter a regularidade fiscal é fundamental para evitar essas penalidades.