Com foco na segurança e no bem-estar dos estudantes, a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo, na sessão ordinária desta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 6/2025, que endurece as regras para a fiscalização do transporte escolar terceirizado. A proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito Adriano Backes.

O projeto, de autoria da vereadora Tania Maion, propõe mudanças significativas na Lei nº 5.534/2024, que regulamenta o transporte escolar no município. Entre os principais avanços está a vedação da inspeção por amostragem, exigindo que todos os veículos passem por perícia técnica a cada seis meses. Os laudos devem ser enviados ao Departamento de Transporte Escolar do Município, aumentando o controle sobre a qualidade da frota.

Além disso, o artigo 10 da legislação passou a incluir critérios mais rígidos para a avaliação da qualidade do serviço prestado pelas empresas terceirizadas, como o cumprimento de horários, as condições de higiene dos veículos, a segurança dos equipamentos e o conforto dos alunos. O não cumprimento desses parâmetros poderá acarretar penalidades tanto para os gestores públicos quanto para os responsáveis pelas empresas contratadas.

Outra mudança significativa está no artigo 22, que passa a exigir a divulgação pública do histórico de utilização e de manutenção de cada veículo. Essas informações deverão ser atualizadas no portal da transparência da Prefeitura, permitindo o acompanhamento direto da comunidade.

A motivação para a criação do projeto surgiu após uma fiscalização feita pela própria vereadora no início de 2025. “Flagrei ônibus com bancos deteriorados, sujeira no interior, cintos de segurança inoperantes, motor com falhas e lataria danificada”, relatou Tania Maion, reforçando a urgência da medida.

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A vereadora explicou os objetivos da proposta:

“Queremos garantir que os pais tenham a certeza de que seus filhos estão sendo transportados com segurança e dignidade. O projeto determina a obrigatoriedade de inspeções semestrais e a responsabilidade solidária entre os gestores públicos e as empresas terceirizadas. A vida útil dos veículos seguirá o que já está previsto na Lei nº 5.534/2024, com um processo gradual de renovação da frota até 2028”.

De acordo com a legislação em vigor, até 2025 ainda será permitido o uso de ônibus com até 13 anos de fabricação. Em 2026, o limite cai para 12 anos, e assim sucessivamente, até chegar a 10 anos em 2028.