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Marechal Cândido Rondon, PR
A Prefeitura de Marechal Cândido Rondon intensificou a comunicação com os contribuintes sobre o prazo final para solicitação de não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em áreas que, embora localizadas no perímetro urbano, são utilizadas para atividades rurais. De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, a data-limite para a entrega da documentação comprobatória é o último dia útil de junho de 2025.
A medida está prevista no Decreto Municipal nº 31/2025, que normatiza os critérios para o reconhecimento da isenção fiscal. O artigo 2º do decreto define de forma objetiva os documentos que devem ser apresentados para validar a condição de área rural ativa e, assim, obter o benefício da não incidência do tributo.
Segundo a administração municipal, a exigência tem como finalidade assegurar que a arrecadação do IPTU ocorra de maneira justa, considerando as particularidades do uso do solo. “Mesmo que o imóvel esteja situado dentro do perímetro urbano, se for comprovadamente destinado à atividade rural, o contribuinte poderá ser isento do IPTU”, esclarece a Secretaria de Fazenda do município, Carmelo Daronch.
Entre os documentos exigidos estão a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários. A apresentação deve ser feita de forma clara e completa, sem margem para dúvidas quanto à finalidade rural da propriedade.
A não apresentação desses documentos até o prazo estabelecido implicará diretamente na cobrança regular do IPTU a partir do exercício de 2026, conforme determina a legislação tributária vigente no município.
A prefeitura destaca ainda que os contribuintes que tiverem dúvidas sobre os documentos ou o processo de comprovação podem buscar atendimento diretamente com a Divisão de Normalização e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do telefone ou WhatsApp (45) 3284-8869, durante o horário comercial.
A orientação é que quanto antes os documentos forem apresentados, menor a chance de contratempos futuros. A prefeitura reforça o compromisso com a transparência na aplicação da legislação tributária e solicita a colaboração dos proprietários para que a regularização ocorra dentro dos prazos legais.
