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Marechal Cândido Rondon, PR
O Congresso Nacional concluiu nesta semana a votação do pacote de contenção de gastos proposto pelo governo federal. Composto por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei, o pacote tem como objetivo principal conter o crescimento das despesas públicas, assegurar o arcabouço fiscal e restaurar a confiança no equilíbrio das contas públicas. No entanto, as alterações promovidas pelo Congresso mudaram parte das medidas, gerando debate entre especialistas.
"Apesar do objetivo de economia inicial estimado em R$ 71,9 bilhões até 2026, as modificações feitas pelos parlamentares reduziram essa projeção para R$ 69,8 bilhões, segundo o governo. Instituições financeiras, contudo, questionam esses números e estimam um impacto fiscal entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões".
O reajuste do salário mínimo, tema de maior impacto do pacote, sofreu modificações significativas. Atualmente, o salário é corrigido com base na inflação e no crescimento do PIB de dois anos antes. A nova proposta fixa um aumento garantido de 0,6% acima da inflação, limitado a 2,5%, independente do desempenho do PIB. Essa medida afeta diretamente benefícios como aposentadorias, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e seguro-desemprego.
Outro ponto sensível do pacote é a reforma no abono salarial do PIS/Pasep, um benefício atualmente concedido a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. Com a nova regra, a elegibilidade será gradativamente reduzida para trabalhadores que ganham até 1,5 salário mínimo, previsão que deve vigorar integralmente apenas em 2035. Além disso, o teto será corrigido pela inflação a partir de 2026, com uma expectativa de economia de R$ 18,1 bilhões entre 2025 e 2030.
A proposta também buscava combater os supersalários no funcionalismo público, limitando os chamados “penduricalhos” — auxílios e gratificações que extrapolam o teto remuneratório de R$ 44 mil. Contudo, os parlamentares optaram por uma legislação ordinária, em vez de um projeto de lei complementar, flexibilizando as regras e abrindo espaço para exceções que podem perpetuar as altas remunerações.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) também foi alvo de mudanças. A proposta original previa destinar até 20% dos recursos ao ensino em tempo integral, aliviando o Tesouro em R$ 11,6 bilhões em 2024. No entanto, o Congresso reduziu o percentual para 10% e adiou a implementação para 2025, reduzindo o impacto para R$ 5,8 bilhões. Além disso, a responsabilidade foi transferida para Estados e municípios, aumentando a pressão sobre gestões locais.
O BPC, que garante um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, sofreu diversas revisões. Propostas para restringir o acesso com base em grau de deficiência, bens e patrimônio foram rejeitadas. Apesar disso, foram mantidas exigências como biometria e recadastramento, com ajustes para beneficiar regiões de difícil acesso.
Deputados governistas criticaram as mudanças, considerando que o governo comprometeu um auxílio crucial em troca de uma economia estimada em R$ 2 bilhões anuais, considerada irrelevante frente ao pacote.
O pacote fiscal reflete a busca do governo federal por equilibrar as contas públicas enquanto enfrenta resistências políticas e sociais. Embora as medidas visem assegurar a sustentabilidade fiscal, analistas apontam que as mudanças podem comprometer a eficácia do plano. O desafio agora é implementar as reformas aprovadas enquanto se busca alternativas para fortalecer o ajuste fiscal no longo prazo.
O debate sobre o pacote destaca a complexidade de equilibrar as necessidades financeiras do governo com o impacto social das medidas propostas. Resta saber se as mudanças serão suficientes para garantir a confiança do mercado e da população no futuro econômico do país.
