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Marechal Cândido Rondon, PR
A Câmara dos Deputados aprovou, em uma sessão semipresencial na última quarta-feira (18/12), a revogação da recriação do Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), que seria o novo DPVAT. Esta decisão é resultado de um acordo entre o governo e os deputados, que também limitou a capacidade do Executivo de bloquear emendas parlamentares. A medida está inserida no primeiro projeto de lei complementar do pacote de cortes de gastos do governo, que segue agora para análise do Senado.
A criação do SPVAT, que substituiria o extinto DPVAT, foi uma das propostas do governo para reestruturar a cobrança do seguro para vítimas de acidentes de trânsito. No entanto, o novo seguro enfrentou resistência, especialmente de governadores, que questionavam a necessidade e a viabilidade da medida.
A extinção do DPVAT, em 2020, já havia gerado controvérsias, e o retorno com o SPVAT a partir de 2025 era visto com ceticismo, principalmente pelo impacto financeiro que poderia gerar tanto para os cidadãos quanto para os cofres públicos. Com a revogação dessa proposta, o governo alivia a pressão sobre a população e os estados.
Outro ponto chave do acordo envolve a questão das emendas parlamentares. Inicialmente, o governo pretendia permitir o congelamento e bloqueio de todas as emendas, uma medida que seria um importante mecanismo de controle de despesas. Contudo, a versão final do projeto retira essa autorização para bloqueio geral e estabelece que apenas as emendas não impositivas, ou seja, aquelas que não têm garantia de execução, poderão ser afetadas.
O impacto dessa decisão é considerável. O governo poderá agora cortar até R$ 1,7 bilhão em emendas não impositivas, uma redução de R$ 5,9 bilhões em relação ao valor original de R$ 7,6 bilhões, que seria possível com a medida mais rigorosa. Essa mudança reflete um esforço de equilíbrio entre o controle fiscal e a manutenção de recursos importantes para as áreas de interesse dos parlamentares e seus respectivos estados.
Além dessas alterações, o projeto de lei complementar mantém a criação de "gatilhos" fiscais, que estabelecem restrições automáticas em caso de déficits nas contas públicas. Esses mecanismos proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários sempre que o governo registrar déficit primário, ou seja, quando o governo tiver despesas superiores às suas receitas, excluindo os juros da dívida pública.
Também foi mantida a limitação do crescimento da despesa com pessoal, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, a 0,6% acima da inflação, em situações de déficit primário. Esse limite será aplicado até que o governo retome a geração de superávit primário, o que indica um controle fiscal mais rigoroso nos próximos anos.
Outro ponto importante é a autorização para que o governo utilize os superávits de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública de 2025 a 2030. Entre esses fundos estão o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito e o Fundo Aeronáutico, que somavam juntos um total de R$ 18 bilhões em 2023. Contudo, recursos de fundos como o Fundo Nacional Antidrogas e o Fundo Nacional de Aviação Civil foram retirados da proposta, devido à importância desses fundos para investimentos específicos em suas respectivas áreas.
As mudanças aprovadas pela Câmara têm um impacto significativo na gestão fiscal do governo. A revogação do SPVAT e a limitação no bloqueio de emendas são medidas que buscam suavizar a austeridade fiscal, enquanto os gatilhos e o uso de fundos para redução da dívida pública refletem a necessidade de manter o controle sobre os gastos. A decisão sobre as emendas não impositivas, por exemplo, tende a agradar aos parlamentares, que veem essa medida como uma forma de manter suas áreas de atuação relativamente protegidas.
Com o projeto agora pronto para ser enviado ao Senado, é possível que mais ajustes sejam feitos, mas, por enquanto, a base do pacote de corte de gastos permanece firme. O próximo passo será ver como as futuras discussões influenciarão o equilíbrio entre o controle fiscal e as necessidades de investimentos no país.
