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Marechal Cândido Rondon, PR
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, o projeto de lei complementar que regula mudanças tributárias no consumo, ou seja, a reforma tributária. Em um movimento estratégico, os parlamentares rejeitaram alterações feitas pelo Senado, como a retirada de bebidas açucaradas do Imposto Seletivo e a redução de alíquotas para saneamento e serviços veterinários. Com isso, o texto segue para sanção presidencial, trazendo impactos significativos no bolso dos brasileiros e na economia do país.
O relator Reginaldo Lopes (PT-MG) defendeu ajustes que tornam o sistema tributário mais equilibrado, reduzindo a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 28,55% para 27,84%. Segundo Lopes, "essa redução torna o modelo mais competitivo globalmente, saindo do patamar mais alto registrado mundialmente, acima até da Hungria".
Entre os principais avanços aprovados está o cashback tributário, que promete devolver parte dos impostos pagos pelos consumidores mais pobres. Além disso, imóveis passam a ter impostos reduzidos, e produtos da cesta básica terão isenção completa.
“A reforma busca aliviar a carga tributária sobre itens essenciais, ao mesmo tempo que incentiva um consumo mais sustentável e consciente”. — Reginaldo Lopes, relator da proposta.
Dentre os ajustes feitos pela Câmara, destaca-se a redução de alíquotas para serviços veterinários, que terão um redutor de 30%, contra 60% previstos pelo Senado. Contudo, serviços como segurança cibernética e atividades educacionais complementares, como aulas de idiomas, perderam o direito a alíquotas reduzidas.
Produtos como água mineral e biscoitos de consumo popular também deixaram de ter alíquota reduzida, enquanto os representantes comerciais perderam benefícios anteriormente concedidos.
Na área da saúde, a Câmara retomou o modelo baseado em listas de princípios ativos para medicamentos isentos ou com alíquotas reduzidas. Essa abordagem difere da proposta do Senado, que sugeria isenções gerais baseadas em categorias de doenças, como câncer e diabetes.
Ao retirar as isenções para medicamentos do programa Farmácia Popular, a proposta mantém critérios mais restritivos, priorizando a regulação tributária específica. Além disso, o texto exclui a possibilidade de aplicação de uma lista taxativa de medicamentos beneficiados, proposta pelo Senado.
“A manutenção da lista de princípios ativos oferece maior controle e transparência na aplicação das isenções fiscais”. — Deputado Reginaldo Lopes.
Outra mudança significativa foi a reinstituição do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas e a adoção de critérios tecnológicos e ambientais para tributar veículos. Segundo o texto, alíquotas serão definidas com base na potência, densidade tecnológica, fabricação nacional e impacto ambiental dos veículos.
A proposta também derruba o incentivo do Senado que previa a redução de até 25% do imposto para empresas com iniciativas de mitigação de danos à saúde ou ao meio ambiente.
Com a aprovação, o texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor como lei complementar. A reforma tributária promete alterar profundamente o modelo de consumo no Brasil, gerando debates sobre a eficiência do sistema e os impactos econômicos a médio e longo prazo.
