A vereadora Marciane Specht foi uma das signatárias do Requerimento nº 491/2025, aprovado durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon nesta segunda-feira (3).
O documento expressa o apoio dos vereadores rondonenses ao Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, de autoria do senador Flávio Arns, que propõe a derrubada do Decreto Federal nº 12.686/2025, responsável por instituir a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.

A medida, segundo os vereadores, ameaça o funcionamento e o financiamento de instituições filantrópicas como as APAEs e congêneres, que há décadas prestam serviços educacionais e terapêuticos de qualidade a pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

Marciane Specht destacou que as escolas especiais desempenham um papel essencial na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, oferecendo ensino personalizado, atendimento especializado e acolhimento às famílias.

“As APAEs são referência em amor, dedicação e resultados. Defender essas instituições é defender milhares de crianças e adultos que nelas encontram dignidade, inclusão e oportunidades reais de desenvolvimento”, afirmou a vereadora.

O requerimento aprovado solicita o envio de cópia do documento ao presidente do Senado Federal e ao próprio senador Flávio Arns, demonstrando o alinhamento da Câmara rondonense à mobilização nacional em defesa da educação especial.

Marciane ressaltou ainda que o direito à educação inclusiva e especializada é garantido pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sendo papel do poder público assegurar condições adequadas e liberdade de escolha às famílias.

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