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Marechal Cândido Rondon, PR
A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon realiza nesta terça-feira (21), às 19h, uma audiência pública para discutir três projetos de lei que propõem alterações significativas no Plano Diretor do município. O encontro, aberto ao público, ocorre no plenário do Legislativo e será transmitido ao vivo pela TV Câmara, no site oficial da Casa.
As propostas em pauta - os Projetos de Lei Complementar nº 06 e 07/2025, de autoria do Executivo Municipal, e o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, apresentado pelo Legislativo - abordam temas que vão desde a proteção da bacia hidrográfica do Arroio Fundo até a regulamentação de parcelamentos residenciais e condomínios fechados.
O presidente da Câmara, vereador Valdir Sachser (Valdirzinho), reforça que o momento é essencial para a participação da população. Segundo ele, as decisões em debate impactam diretamente o futuro urbano e ambiental de Marechal Cândido Rondon.
Entre os temas centrais está o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do Executivo, que estabelece medidas de preservação mais rígidas para a bacia do Arroio Fundo - área considerada ecologicamente frágil e estratégica para o abastecimento de água potável da cidade.
O texto propõe ampliar as matas ciliares, incentivar a produção agroecológica e reduzir o uso de agrotóxicos. Também prevê a obrigatoriedade de Planos de Adequação Ambiental (PAA) para propriedades e indústrias que representem risco de contaminação, além de proibir novas instalações industriais num raio de 500 metros dos cursos d’água a montante dos pontos de captação, exceto em casos de baixo impacto ambiental.
O prefeito Adriano Backes destacou que episódios recentes de contaminação já exigiram a paralisação temporária da Estação de Tratamento de Água (ETA) local, reforçando a urgência de medidas preventivas.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, também do Executivo, busca regulamentar o parcelamento de glebas para uso residencial disperso - como chácaras e sítios - em áreas de expansão dos distritos. A proposta define que cada unidade deverá ter área mínima de 2.000 m² e estabelece critérios técnicos para evitar a criação de loteamentos irregulares.
O prefeito explica que a norma atual reconhece a possibilidade de ocupação dispersa, mas não define parâmetros para sua aplicação, o que gera insegurança jurídica. A nova proposta corrige essa lacuna sem alterar o zoneamento do perímetro urbano principal, onde permanece proibida a criação de vazios urbanos.
De autoria do vereador Valdirzinho, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 trata da regulamentação de condomínios fechados e do combate ao parcelamento irregular do solo. Inspirado em modelos adotados em cidades como Cascavel e Maringá, o texto propõe a criação das Zonas de Urbanização Específica (ZUE), que permitem novos empreendimentos habitacionais em áreas limítrofes ao perímetro urbano, desde que respeitem critérios ambientais e urbanísticos.
A proposta também define regras claras para condomínios de chácaras de recreio, que só poderão ser implantados em áreas livres de cobertura vegetal ou de proteção ambiental. Entre os principais avanços estão a exigência de infraestrutura completa, a destinação de áreas públicas e o reforço da fiscalização municipal, com penalidades mais severas para irregularidades.
Além disso, o projeto determina que as áreas institucionais fiquem fora dos limites murados dos condomínios, podendo haver compensação por terrenos urbanos equivalentes.
A audiência pública desta noite será decisiva para o andamento das propostas no Legislativo. Após o debate, os projetos seguirão para análise nas comissões temáticas antes de serem votados em plenário.
A expectativa é de que representantes de entidades civis, técnicos da área de urbanismo e meio ambiente, além de moradores de diferentes regiões do município, participem ativamente da discussão, ajudando a definir os rumos do crescimento ordenado e sustentável de Marechal Cândido Rondon.
