O encerramento do ano fiscal traz consigo a necessidade de atenção redobrada por parte de pessoas físicas e empresas. Hoje, segunda-feira (30), é o último dia para a emissão e pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e da Guia da Previdência Social (GPS). Este é também o prazo final para quitar débitos de transações tributárias renegociadas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

As guias emitidas nesta data precisam ser quitadas ainda hoje, uma vez que, a partir de 31 de dezembro, as operações bancárias estarão suspensas. Documentos emitidos após esse prazo serão processados apenas em 2025, podendo acarretar multas e prejuízos financeiros aos contribuintes.

A exigência abrange:

• Pagamentos correntes de tributos, contribuições previdenciárias e guias do Simples Nacional.
• Microempreendedores Individuais (MEI), que também devem estar atentos às suas obrigações.
• Débitos renegociados com base na capacidade de pagamento do contribuinte, como acordos realizados com a Receita Federal ou a PGFN.

Expediente bancário 

Conforme a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o atendimento bancário presencial estará disponível somente hoje, último dia útil do ano para todas as operações financeiras. A compensação bancária ficará indisponível nos feriados nacionais de 25 de dezembro e 1º de janeiro, mas o Pix, ferramenta de pagamento instantâneo, segue operando 24 horas por dia.

Para quem optar por resolver pendências tributárias junto à PGFN, vale lembrar que o expediente será reduzido em 31 de dezembro. No entanto, contribuintes podem acessar o Portal Regularize para atendimento remoto ou verificar a possibilidade de suporte presencial em agências regionais.

Como evitar problemas

Planeje-se para realizar os pagamentos o quanto antes. Atrasos podem resultar em:

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• Multas por descumprimento de prazos;
• Impossibilidade de regularização imediata devido ao recesso bancário;
• Complicações adicionais em acordos tributários vigentes.

O ano novo inicia com o retorno do expediente bancário e atendimento nas agências da Receita e PGFN em 2 de janeiro, salvo onde houver feriados municipais.

Não deixe para a última hora. Garanta a regularidade de suas obrigações tributárias e evite contratempos que possam impactar suas finanças ou atividades empresariais.