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Marechal Cândido Rondon, PR
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (14) consolidou a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, uma modalidade que divide opiniões desde sua introdução pela reforma trabalhista de 2017. Com oito votos a favor e três contrários, a medida segue como alternativa para empresas, mas também levanta questões sobre sua aplicação prática e os direitos dos trabalhadores.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, apresentou resistências, apontando que o modelo poderia comprometer a proteção dos direitos trabalhistas. Fachin foi acompanhado pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber em sua visão contrária. Contudo, a maioria dos ministros, incluindo Kassio Nunes Marques, argumentou que o contrato intermitente é um meio de garantir direitos a trabalhadores antes relegados à informalidade.
“Essa modalidade proporciona uma maior proteção social em comparação com os trabalhadores informais”, destacou Nunes Marques, enfatizando o caráter inclusivo da medida.
Apesar da decisão do STF, as lacunas regulatórias ainda geram incertezas e tornam urgente a revisão e complementação das regras.
O contrato intermitente é firmado por prazo indeterminado, permitindo que o trabalhador seja convocado para serviços de acordo com a necessidade do empregador. O pagamento pode ser feito por hora, dia ou mês, mas não pode ser inferior ao salário mínimo por hora trabalhada. No entanto, dependendo da carga horária, o rendimento mensal pode ser inferior ao salário mínimo.
No fim de cada prestação de serviço, o trabalhador tem direito a receber:
Salário proporcional;
Férias proporcionais;
13º salário proporcional;
Adicionais legais aplicáveis.
Essa flexibilidade é apontada como uma vantagem para trabalhadores sem emprego formal, mas também é criticada por não garantir estabilidade e comprometer a previsão financeira.
Enquanto a constitucionalidade foi reafirmada, o contrato intermitente segue alvo de questionamentos. Críticos argumentam que o modelo pode comprometer a dignidade do trabalhador ao não assegurar uma rotina estável e rendimentos consistentes. Por outro lado, defensores acreditam que ele oferece uma alternativa ao desemprego e uma porta de entrada para a formalidade.
