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Marechal Cândido Rondon, PR
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Começou a tramitar na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, nesta semana, o Projeto de Lei 29/2026, de autoria do vereador Fabio Fockink (Policial Fabio). A proposta estabelece normas rigorosas para combater a comercialização irregular de fios, cabos elétricos, materiais metálicos e componentes de infraestrutura urbana no município.
Na prática, o texto fortalece os mecanismos municipais de fiscalização e controle sobre ferros-velhos, depósitos de sucata, empresas de reciclagem e demais estabelecimentos que adquiram, recebam, armazenem, beneficiem ou comercializem esse tipo de material.
Segundo o vereador, o projeto obriga as empresas a manter registros individualizados das operações comerciais. Devem constar a identificação de fornecedores e compradores, a descrição dos materiais, as quantidades, os valores, as datas das transações e a origem declarada dos produtos.
Também será exigida documentação fiscal ou termo de responsabilidade pessoal de entrada da mercadoria, conforme previsto na legislação estadual.
Para dar efetividade às medidas, o texto prevê sanções administrativas proporcionais à gravidade das irregularidades. As multas variam de R$ 3 mil a R$ 40 mil e podem ser aplicadas em dobro em caso de reincidência específica.
“Conforme a natureza das infrações, também poderão ser adotadas medidas de suspensão temporária das atividades de aquisição e comercialização dos materiais sujeitos a controle especial e, nos casos legalmente cabíveis, até mesmo a cassação do alvará municipal de funcionamento”, detalha o vereador.
A proposta autoriza ainda convênios de cooperação entre a Prefeitura de Marechal Cândido Rondon, a Polícia Civil, a Polícia Militar e empresas concessionárias de serviços públicos, para a realização de operações conjuntas de fiscalização.
O Policial Fabio defende que, se aprovado, o projeto será “uma importante iniciativa para fortalecer a segurança pública, proteger o patrimônio público e privado, preservar a continuidade dos serviços essenciais e combater uma cadeia comercial que, quando alimentada por práticas irregulares, contribui diretamente para a ocorrência de furtos e danos à infraestrutura urbana, em prejuízo direto à população”.
O Código Penal prevê reclusão de quatro a dez anos para o crime de roubo. A Lei Federal 15.181, sancionada em julho de 2025, criou agravantes quando o crime envolver equipamentos de energia, telefonia, transferência de dados ou transporte ferroviário e metroviário. Nesses casos, a pena é aumentada de um terço à metade e, na prática, pode chegar a 15 anos de prisão.
No caso do furto, o Código Penal prevê reclusão de um a quatro anos. Com a nova lei, se o crime envolver cabos de energia, telefonia, dados ou transporte ferroviário e metroviário, a pena passa a ser de dois a oito anos. A mesma punição vale para quem furtar qualquer bem que comprometa o funcionamento de órgãos públicos ou privados que prestem serviços essenciais.
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