A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon iniciou a tramitação do Projeto de Lei nº 21/2026, que cria regras para identificar, notificar, remover e dar destinação a veículos e carcaças abandonados em espaços públicos do município. A proposta busca combater um problema recorrente nas vias urbanas, onde automóveis permanecem por longos períodos ocupando ruas, calçadas, canteiros e outros locais públicos.

De autoria dos vereadores Coronel Welyngton, Sargento Spohr e Policial Fabio, o projeto estabelece procedimentos administrativos para retirada desses veículos, além de definir responsabilidades dos proprietários e critérios para a destinação final dos bens abandonados.

Prazos para retirada

Pela proposta, será considerado abandonado o veículo estacionado em área pública por mais de 30 dias ou que apresente visível estado de deterioração, sem condições de circulação.

Nessas situações, o proprietário será notificado e terá 10 dias para retirar o veículo voluntariamente. Caso o prazo não seja cumprido, o automóvel será removido para o pátio municipal. Quando não for possível identificar o responsável, a remoção poderá ocorrer de forma imediata.

Para reaver o veículo, o proprietário deverá apresentar a documentação exigida e quitar as despesas referentes à remoção e à estadia.

Leilão e reciclagem

O texto também prevê que veículos recolhidos e não retirados no prazo de 60 dias poderão receber destinação definitiva, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.

Entre as possibilidades estão a realização de leilão, encaminhamento para reciclagem ou desmontagem, conforme a situação de cada veículo.

Outro ponto previsto na matéria é a destinação dos recursos arrecadados com as taxas de estadia. O projeto determina que esses valores sejam aplicados em programas de educação para o trânsito nas escolas públicas, por meio de campanhas educativas, palestras e atividades voltadas à conscientização de crianças e adolescentes.

Denúncias por canais digitais

A proposta ainda autoriza a criação de canais digitais para que a população possa comunicar a existência de veículos abandonados. A intenção é permitir o envio de fotografias e localização dos automóveis, inclusive por meio do WhatsApp, facilitando a atuação da Secretaria Municipal de Mobilidade.

Na justificativa do projeto, os autores argumentam que a medida contribui para melhorar a mobilidade urbana, preservar a limpeza da cidade, reduzir riscos à saúde pública e ampliar a segurança e a organização dos espaços públicos.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 21/2026 foi lido durante a sessão ordinária realizada na última segunda-feira (03) e segue agora para análise da Procuradoria Jurídica da Câmara e das Comissões de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Obras e Serviços Públicos.

Após a emissão dos pareceres técnicos, a matéria retornará ao plenário para discussão e votação pelos vereadores.