A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon iniciou a análise do Projeto de Lei 29/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que cria um novo programa de apoio à infraestrutura em propriedades rurais. A proposta prevê subsídios para materiais e execução de serviços voltados à melhoria de estradas internas e pátios, com atendimento anual de até 300 propriedades.

A matéria foi lida na sessão de segunda-feira (08) e passou a tramitar nas Comissões de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Obras e Serviços Públicos. Os grupos serão responsáveis por avaliar a legalidade, os impactos financeiros e a viabilidade prática da medida.

O objetivo do programa é ampliar as condições de trafegabilidade dentro das propriedades rurais, facilitar o escoamento da produção agropecuária e garantir melhor acesso a serviços básicos no campo.

Apoio ao campo

Na justificativa do projeto, o prefeito Adriano Backes afirmou que a medida busca reforçar a atividade produtiva no interior do município. "A iniciativa busca fortalecer a economia local e incentivar a permanência das famílias na área rural, promovendo o desenvolvimento sustentável e valorizando as atividades produtivas", destacou.

Entre as ações previstas estão o fornecimento e o transporte de materiais pela Prefeitura, além da execução de serviços de adequação e compactação em estradas internas e pátios. O texto estabelece subsídio de 60% sobre o custo do solo-brita, limitado a 80 toneladas por propriedade.

A aplicação e o nivelamento do material serão feitos com maquinário municipal. O atendimento seguirá cronograma prévio, com base em critérios técnicos e na ordem cronológica de protocolo dos pedidos.

Critérios de atendimento

O projeto também permite prioridade para propriedades consideradas de maior relevância econômica ou social, além daquelas que apresentem condições críticas de acesso. A análise deverá considerar fatores como trafegabilidade, distância em relação à sede urbana, relevância da propriedade e viabilidade técnica da execução.

Para participar, os produtores rurais deverão cumprir requisitos como comprovação de conservação de solo, regularidade cadastral e sanitária, emissão de notas fiscais de produção agropecuária em Marechal Cândido Rondon e apresentação de licenciamento ambiental quando necessário.

O texto ainda prevê integração com associações, cooperativas e sindicatos rurais, que poderão colaborar na execução e no acompanhamento das ações.

Responsabilidades

Os beneficiários deverão permitir o acesso das equipes municipais durante os serviços, conservar as melhorias realizadas e manter a finalidade original do benefício. Em caso de descumprimento, o projeto prevê restituição dos valores subsidiados, suspensão do direito de participar de novas ações por quatro anos e inscrição do débito em dívida ativa.

Se aprovado, o programa deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo em até 120 dias. A regulamentação definirá formulários, prazos e critérios de execução.

As despesas serão custeadas pelo orçamento municipal, com possibilidade de suplementação se necessário. O projeto também autoriza o uso de recursos provenientes de convênios estaduais ou federais para complementar as ações de apoio à infraestrutura rural.