Começou a tramitar nesta semana, na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, o Projeto de Lei 13/2026, de autoria do vereador João Eduardo dos Santos, o Juca. A proposta prevê a criação do “Selo Contabilista Amigo do Terceiro Setor”, voltado ao reconhecimento de profissionais e organizações contábeis que incentivem a destinação de recursos para fundos municipais e entidades sem fins lucrativos por meio de incentivos fiscais.

O projeto tem como objetivo fortalecer a cidadania fiscal, ampliar o financiamento de iniciativas sociais no município e valorizar o papel social desempenhado pelos profissionais da contabilidade.

Conforme o texto apresentado ao Poder Legislativo, o selo será concedido em três categorias  - Bronze, Prata e Ouro - a contabilistas e escritórios de contabilidade que comprovarem atuação relevante na orientação e operacionalização de destinações legais de tributos, como Imposto de Renda e ICMS.

A iniciativa busca fortalecer especialmente os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso, além de apoiar projetos desenvolvidos por Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Projeto quer ampliar utilização de incentivos fiscais

Segundo o vereador Juca, muitos mecanismos legais de incentivo ainda são pouco utilizados pela população e pelas empresas, principalmente pela falta de conhecimento técnico.

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“O selo é uma forma de reconhecer quem contribui para que esses recursos cheguem às entidades que mais precisam”, destacou o parlamentar.

O projeto também cita mecanismos como o Programa Nota Paraná e legislações federais de incentivo à cultura e ao esporte como ferramentas que podem gerar impactos positivos quando corretamente orientadas pelos profissionais da área contábil.

Regulamentação ficará sob responsabilidade do Executivo

Caso a proposta seja aprovada, caberá ao Executivo Municipal regulamentar a nova lei no prazo de até 180 dias. Entre os pontos que deverão ser definidos estão os critérios de validade do selo, a composição da comissão organizadora e as regras para a solenidade de entrega da certificação.

O município ainda poderá estabelecer parcerias com o Conselho Regional de Contabilidade e instituições de ensino para auxiliar na análise das candidaturas.

Atualmente, o projeto segue em análise pela Procuradoria Jurídica da Câmara e pelas comissões permanentes de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia.

Para o autor da proposta, a medida pode representar um avanço na integração entre poder público, terceiro setor e classe contábil, fortalecendo ações de responsabilidade social e transparência no município.