A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon realizará na terça-feira (28), a partir das 9 horas, uma sessão extraordinária para votar, em turno único, o Projeto de Decreto-Legislativo 3/2026, que trata das contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2024, último ano da gestão do ex-prefeito Marcio Rauber.

A convocação foi feita pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Valdir Sachser (Valdirzinho). A decisão final caberá aos vereadores, que deverão deliberar pela aprovação ou não das contas apresentadas.

O processo chega ao plenário após parecer favorável emitido pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, formada pelos vereadores Marciel Escher, presidente; Carlinhos Silva, relator; e Coronel Welngton. A reunião da comissão ocorreu no dia 22.

Parecer tem base em análise do TCE-PR

A avaliação da comissão levou em consideração a manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que apontou pela “regularidade das contas com ressalvas”.

Mesmo com o parecer prévio do TCE-PR e a manifestação favorável da comissão, a competência para julgamento das contas do Executivo Municipal é da Câmara de Vereadores. Por isso, a votação em plenário será determinante para a conclusão do processo.

Durante a sessão extraordinária, o ex-prefeito Marcio Rauber poderá se manifestar, caso entenda necessário. O prazo disponibilizado será de até 30 minutos.

Nova metodologia ampliou critérios de avaliação

Desde 2023, com base no exercício de 2022, o Tribunal de Contas atualizou a metodologia de análise da gestão dos municípios paranaenses. O modelo deixou de observar apenas aspectos estritamente contábeis e passou a considerar também o grau de implementação de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população.

Outra mudança é que os pareceres prévios do Tribunal passaram a ter caráter opinativo, servindo como base para a avaliação dos vereadores. Ao TCE-PR não cabe mais aplicar multas e determinações nesses processos.

Com a nova sistemática, os pareceres prévios apresentam uma entre três conclusões possíveis: “regularidade”, “regularidade com ressalvas” ou “irregularidade das contas”.

Transparência teve melhor nota em 2024

O modelo atual também incorpora indicadores econômicos e sociais do município, além de analisar a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos. As áreas avaliadas recebem notas de 0 a 10.

No exercício de 2024, o item com melhor avaliação no governo rondonense foi “Transparência e Relacionamento com o Cidadão”, com nota 8,15. Também tiveram bom desempenho as áreas de “Saúde”, com 7,89, e “Educação”, com 7,66.

As menores avaliações foram registradas em “Assistência Social”, com 4,61, e “Administração Financeira”, com 4,06.

Administração financeira recebeu ressalva

O item “Administração Financeira” recebeu ressalva por “baixo desempenho”, conforme registrado no Parecer Prévio 392/2025. A partir disso, o TCE-PR recomendou que a Prefeitura de Marechal Cândido Rondon corrija inconsistências identificadas.

As recomendações envolvem principalmente os aspectos de “gestão da dívida pública”, “processo de arrecadação tributária”, “procedimentos de cobrança da dívida ativa” e “transparência e mensuração da dívida ativa”.

A votação de terça-feira definirá o posicionamento do Legislativo rondonense sobre as contas de 2024. A deliberação será feita em turno único, durante sessão extraordinária convocada exclusivamente para análise do Projeto de Decreto-Legislativo 3/2026.

Histórico de avaliação das contas do Executivo rondonense

Transparência e relacionamento com o cidadão
2022: 8,17
2023: 8,95
2024: 8,15

Saúde
2022: 6,51
2023: 7,98
2024: 7,89

Educação
2022: 7,63
2023: 7,26
2024: 7,66

Assistência social
2022: 3,37
2023: 4,03
2024: 4,61

Administração financeira
2022: 3,23
2023: 4,35
2024: 4,06