A Câmara de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo, nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei 18/2026, que autoriza a criação de seis cargos em comissão de assessor para a Procuradoria-Geral da Prefeitura. A proposta, de autoria do Poder Executivo, passou com 9 votos favoráveis e 3 contrários, repetindo o placar do primeiro turno.

Os novos cargos são de livre nomeação e exoneração pelo prefeito e terão como função o assessoramento direto aos procuradores e ao procurador-geral. O requisito mínimo para ocupação das vagas é a formação em Direito. Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do Executivo municipal.

Ampliação da estrutura jurídica

A criação dos cargos foi justificada pelo prefeito Adriano Backes com base na necessidade de reforçar a estrutura de apoio da Procuradoria-Geral.

Segundo o chefe do Executivo, o setor atualmente conta apenas com dois analistas técnicos e dois assistentes administrativos, o que seria insuficiente diante do volume de demandas jurídicas. “A estrutura atual de apoio da Procuradoria-Geral revela-se manifestamente insuficiente”, aponta a justificativa apresentada no projeto.

Durante a discussão, vereadores favoráveis destacaram o aumento da complexidade dos pareceres jurídicos e relataram a existência de processos aguardando análise desde 2019.

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Votação dividida expõe divergências

A aprovação ocorreu com votos favoráveis dos vereadores Gordinho do Suco, Policial Fabio, Iloir Padeiro, Carlinhos Silva, Marciane Specht, Marciel Escher, Sargento Spohr, Rafael Heinrich e Coronel Welyngton.

Votaram contra os vereadores Juca, Juliano Oliveira e Tania Maion. O presidente da Câmara, Valdir Sachser, não votou, conforme previsto, já que não houve empate.

Os votos contrários foram fundamentados principalmente na forma de provimento dos cargos.

Debate sobre cargos comissionados

O vereador Juca defendeu que, diante da necessidade de reforço na Procuradoria, as vagas deveriam ser preenchidas por concurso público, e não por cargos em comissão.

Já a vereadora Tania Maion argumentou que a atual estrutura da Procuradoria atende às demandas do município, citando comparação proporcional com cidades como Guaíra, Toledo e Cascavel.

Ela também destacou que o Executivo já iniciou a criação de cargos efetivos para analistas técnicos com formação em Direito, que poderão futuramente atuar no setor jurídico.

Com a aprovação definitiva, caberá agora ao Executivo municipal decidir pela sanção da lei e posterior implementação dos novos cargos.