Foi apresentado na sessão desta semana do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon o Projeto de Lei Complementar 1/2026, de autoria do vereador João Eduardo dos Santos, o Juca. A proposta tem como objetivo regulamentar a instalação de totens e estações de recarga para veículos elétricos em espaços públicos, especialmente em calçadas, com critérios técnicos e de segurança.

O projeto prevê mudanças na Lei Complementar 137/2021, que trata do Sistema Viário, e na Lei Complementar 139/2021, que regulamenta o Código de Posturas do município.

Entre os pontos estabelecidos está a possibilidade de instalação dos equipamentos na faixa de serviço das calçadas, junto ao meio-fio, desde que seja garantida a faixa mínima de 1,20 metro para circulação de pedestres e cadeirantes.

Também está prevista a obrigatoriedade de que a fiação seja subterrânea ou embutida, além da exigência de projeto técnico assinado por profissional habilitado.

Organização do uso das vagas

Outro aspecto da proposta é a regulamentação, por parte da Secretaria Municipal de Mobilidade, das vagas de estacionamento próximas às estações de recarga.

A intenção é que essas vagas sejam preferencialmente rotativas ou de curta duração, permitindo o acesso de diferentes usuários.

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Na justificativa, o autor do projeto afirma que a medida está alinhada às diretrizes de sustentabilidade previstas no Plano Diretor do município.

Segundo ele, a proposta não gera custos diretos ao poder público, uma vez que a infraestrutura poderá ser implantada por meio de investimentos privados, além de contribuir para o desenvolvimento econômico e incentivo ao uso de veículos elétricos.

Tramitação

Após a leitura em plenário na sessão de segunda-feira (16), o projeto foi encaminhado para análise das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.

Concluída essa etapa, a matéria seguirá para votação em plenário.