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Marechal Cândido Rondon, PR
O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou, em definitivo, na sessão realizada nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 11/2026, que autoriza a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS ISSQN 2026). A proposta segue agora para sanção do Executivo Municipal.
A medida permitirá que contribuintes com débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), vencidos até 31 de dezembro de 2025, possam regularizar sua situação fiscal com condições facilitadas.
A aprovação ocorreu por unanimidade entre os vereadores.
O programa estabelece incentivos significativos, especialmente na redução de juros e multas, sem alteração no valor principal do tributo e suas correções legais.
Entre as principais condições, está a possibilidade de pagamento à vista, em cota única, até o dia 30 de novembro de 2026, com 100% de desconto nos encargos moratórios.
Já para quem optar pelo parcelamento, será concedido desconto de 90% sobre juros e multas, com número de parcelas ajustado para garantir a quitação total até o final de 2026.
Também há previsão de adesão tardia, entre 1º e 17 de dezembro, com desconto de 85% para pagamento integral até 18 de dezembro.
O texto aprovado estabelece critérios para adesão ao REFIS, como o valor mínimo das parcelas, fixado em R$ 150.
Além disso, ao aderir ao programa, o contribuinte deverá reconhecer formalmente a dívida, renunciando a eventuais defesas ou recursos administrativos e judiciais.
Ficam de fora do programa:
Débitos vinculados ao Simples Nacional
Contribuintes com parcelamentos ativos do REFIS 2025, salvo aqueles cancelados até janeiro de 2026
Na justificativa do projeto, o prefeito Adriano Backes destacou que a iniciativa está alinhada às mudanças trazidas pela Reforma Tributária nacional.
Segundo ele, a medida busca antecipar a arrecadação de ISSQN até 2026, contribuindo para a composição dos índices de repasse ao município pelos próximos 50 anos.
Com isso, o REFIS não se limita a oferecer condições para regularização de débitos, mas também se consolida como uma estratégia de fortalecimento das finanças públicas de Marechal Cândido Rondon no longo prazo.
