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Marechal Cândido Rondon, PR
Começou a tramitar na Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon o Projeto de Lei 11/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Arrecadação de Créditos REFIS ISSQN 2026.
A proposta cria condições facilitadas para que contribuintes com débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), vencidos até 31 de dezembro de 2025, regularizem sua situação fiscal junto ao município.
O texto prevê redução significativa de juros e multas, sem incidência sobre o valor principal do tributo nem sobre suas correções legais.
As condições propostas são:
Pagamento à vista até 30 de novembro de 2026: desconto de 100% nos encargos moratórios.
Parcelamento: desconto de 90% nos juros e multas, com parcelas ajustadas para que a quitação ocorra até 31 de dezembro de 2026.
Adesão tardia (1º a 17 de dezembro): desconto de 85% para pagamento integral até 18 de dezembro.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 150.
A adesão ao programa implica confissão irretratável da dívida e desistência expressa de eventuais defesas ou recursos administrativos e judiciais.
Ficam excluídos do REFIS:
Débitos relacionados ao Simples Nacional
Contribuintes com parcelamentos ativos do REFIS 2025, salvo aqueles cancelados até o fim de janeiro de 2026
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito Adriano Backes argumenta que a medida também tem caráter estratégico diante da Reforma Tributária nacional.
Segundo ele, a regularização dos créditos de ISSQN até 2026 influenciará diretamente os índices de repasses ao município pelos próximos 50 anos, tornando o programa relevante para a sustentabilidade financeira de longo prazo.
O projeto segue sob análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser levado à votação em plenário.
Se aprovado, o REFIS 2026 poderá representar oportunidade para empresas e prestadores de serviço regularizarem pendências com condições diferenciadas, ao mesmo tempo em que reforça a arrecadação municipal.
