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Marechal Cândido Rondon, PR
O Tribunal de Contas do Paraná emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do Poder Executivo de Marechal Cândido Rondon referentes ao exercício financeiro de 2024. A análise consta no Parecer Prévio nº 392/2025, atualmente em tramitação na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara de Vereadores.
O documento avalia o último ano da gestão do prefeito Marcio Rauber e conclui pela regularidade com ressalvas, dentro do novo modelo de fiscalização adotado pelo TCE-PR a partir das contas de 2022. A metodologia amplia o foco da análise, que deixa de ser exclusivamente contábil e passa a considerar, também, a efetividade das políticas públicas implementadas pelo município.
Com a mudança de metodologia, os pareceres prévios do Tribunal passaram a ter caráter opinativo, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo municipal a decisão final pela aprovação ou reprovação das contas. O TCE-PR não aplica mais multas nem determinações diretas nesse estágio do processo, limitando-se a classificar as contas como regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.
O atual modelo inclui indicadores econômicos e sociais e atribui notas, de zero a dez, à atuação do governo municipal em cinco áreas estratégicas: Educação, Saúde, Assistência Social, Administração Financeira e Transparência e Relacionamento com o Cidadão.
No exercício de 2024, o melhor desempenho do governo rondonense foi registrado em Transparência e Relacionamento com o Cidadão, que recebeu nota 8,15. Os setores de Saúde (7,89) e Educação (7,66) também obtiveram avaliações consideradas positivas pelo órgão de controle.
Por outro lado, Administração Financeira recebeu nota 4,06 e foi alvo de ressalva específica no parecer, em razão de baixo desempenho. O Tribunal recomendou que o município promova ajustes, especialmente na gestão da dívida pública, no processo de arrecadação tributária, na cobrança da dívida ativa e na transparência e mensuração desses dados. A área de Assistência Social, embora tenha apresentado evolução em relação a anos anteriores, também permaneceu com nota abaixo da média, atingindo 4,61.
Após a emissão do relatório técnico da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, o parecer do TCE-PR será submetido à votação em plenário pelos vereadores, que decidirão, em definitivo, sobre a aprovação ou não das contas do Executivo municipal relativas a 2024.
