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Marechal Cândido Rondon, PR
O Paraguai deu um passo decisivo para ingressar no mapa da produção de tilápia em águas compartilhadas com o Brasil. A sanção da Lei nº 7.618/2025 pelo presidente Santiago Peña, publicada na Gaceta Oficial no fim de dezembro, institui um regime de licenciamento ambiental específico para o cultivo, engorda e comercialização de espécies exóticas em corpos d’água fechados e semiabertos.
Na prática, a nova norma cria o respaldo jurídico necessário para que o país avance em negociações diplomáticas visando a revisão do acordo bilateral que atualmente proíbe o cultivo de espécies não nativas no reservatório da Itaipu Binacional, empreendimento compartilhado entre Brasil e Paraguai.
Apesar de estudos técnicos já apontarem a viabilidade ambiental e produtiva da tilapicultura no lago de Itaipu, o cultivo sempre esbarrou em restrições legais. O acordo binacional, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 4.256/2002, impede expressamente o uso de espécies exóticas no reservatório. Qualquer alteração nesse dispositivo exige não apenas consenso entre os dois países, mas também aprovação do Congresso Nacional brasileiro.
Com a nova legislação paraguaia, esse cenário começa a mudar. Ao regulamentar o licenciamento ambiental para espécies alóctones, o Paraguai sinaliza disposição institucional para alinhar seu marco legal ao debate técnico já em curso no âmbito binacional.
Nos últimos anos, a discussão avançou amparada em estudos conduzidos por órgãos públicos e pela própria Itaipu. No Brasil, o Ministério da Pesca e Aquicultura e a binacional estruturaram pesquisas que indicam que a criação de tilápias em tanques-rede pode ocorrer de forma controlada, com monitoramento ambiental e respeito à capacidade de suporte do reservatório.
Para o diretor-geral brasileiro da Itaipu, Enio Verri, a convergência legal entre os países é o ponto-chave para transformar potencial técnico em política pública estruturante. Ele destaca que o alinhamento normativo permitiria consolidar um projeto de longo prazo, com reflexos diretos no desenvolvimento econômico e social das regiões lindeiras.
A mesma avaliação é compartilhada pela secretária nacional de Aquicultura, Fernanda de Paula, para quem a sanção da lei no Paraguai inaugura uma nova fase do diálogo. Segundo ela, os dados técnicos já existem; agora, o desafio é harmonizar os marcos legais para viabilizar geração de renda, empregos e produção sustentável em escala regional.
Estimativas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico indicam que o reservatório de Itaipu tem capacidade de suporte para cerca de 400 mil toneladas de pescado por ano - metade desse volume para cada país. No caso brasileiro, a liberação da tilapicultura poderia praticamente dobrar a produção nacional de tilápias em águas da União.
O impacto extrapola o campo produtivo. A atividade tem potencial para gerar milhares de empregos diretos e indiretos, fortalecer cadeias locais de insumos, processamento e logística, além de ampliar a oferta de proteína de baixo custo. Para comunidades da faixa de fronteira, especialmente pequenos produtores, o cultivo organizado da tilápia representa uma oportunidade concreta de inclusão produtiva e segurança alimentar.
Com a nova lei paraguaia em vigor, o debate sobre a revisão do acordo Brasil–Paraguai tende a ganhar ritmo em 2026. O processo, no entanto, será técnico, diplomático e político, exigindo consenso ambiental, jurídico e legislativo. Ainda assim, o movimento recente indica que a tilapicultura no lago de Itaipu deixou de ser apenas um projeto potencial e passou a integrar, de forma mais concreta, a agenda estratégica dos dois países.
