18°C 26°C
Marechal Cândido Rondon, PR
A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo, na sessão ordinária desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 063/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação do programa municipal “Nota Fiscal Premiada”. A proposta tem como finalidade estimular a emissão de documentos fiscais, fortalecer a arrecadação municipal e promover a formalização das atividades econômicas locais.
Com a instituição do programa, pessoas físicas devidamente cadastradas poderão participar de sorteios de prêmios em dinheiro ou bens, custeados pelo orçamento do município. A participação será vinculada às notas fiscais emitidas por empresas estabelecidas em Marechal Cândido Rondon, sendo que a quantidade de bilhetes para os sorteios será proporcional ao valor das compras realizadas.
Os sorteios ocorrerão com base nos resultados da Loteria Federal, assegurando critérios de transparência, segurança e rastreabilidade, com apuração eletrônica e possibilidade de auditoria externa.
De acordo com o texto aprovado, somente cidadãos em situação regular com o Município poderão receber as premiações. Caso o sorteado possua débitos fiscais, o valor do prêmio em dinheiro será automaticamente compensado com a dívida existente. Nos casos de prêmios em bens, a retirada ficará condicionada à quitação integral dos débitos.
O prazo para resgate dos prêmios será de 90 dias após a realização do sorteio. Valores ou bens não retirados dentro desse período permanecerão à disposição do Município.
A execução do programa ficará sob responsabilidade das Secretarias Municipais de Fazenda; de Administração; e de Gestão de Governo, que também serão responsáveis pela divulgação oficial e pela organização das cerimônias de premiação.
O Poder Executivo está autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas, incluindo empresas de tecnologia, para viabilizar a operacionalização do sistema. O projeto também prevê a realização de campanhas de educação fiscal, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da emissão da nota fiscal, além de divulgar o ambiente eletrônico do programa, onde os participantes poderão acompanhar sua pontuação e registrar denúncias.
Para o prefeito Adriano Backes, a iniciativa representa um avanço na relação entre o cidadão e o poder público. Segundo ele, o programa “Nota Fiscal Premiada” tende a estimular o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, fortalecer o comércio local e contribuir diretamente para o desenvolvimento econômico de Marechal Cândido Rondon.
