A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3), o Requerimento nº 491/2025, por meio do qual os vereadores manifestam apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, de autoria do senador Flávio Arns. O objetivo é derrubar o Decreto Federal nº 12.686/2025, que criou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Os parlamentares rondonenses destacam que o novo decreto ameaça o funcionamento e o apoio às APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e outras instituições congêneres, reconhecidas nacionalmente pela oferta de ensino especializado e de qualidade a pessoas com deficiência.

O requerimento, encaminhado ao presidente do Senado Federal e ao senador Flávio Arns, ressalta que a Constituição Federal garante, em seu artigo 208, inciso III, o direito à educação especial, assegurando às famílias a liberdade de escolha e o atendimento personalizado, conforme a necessidade de cada estudante.

Segundo o documento aprovado, eliminar o suporte à educação especial é desconsiderar a diversidade das necessidades educacionais e desrespeitar a luta de milhares de famílias que buscam uma educação adequada e segura para seus filhos. O texto também reforça que as escolas especiais não promovem segregação, mas sim acolhimento especializado, oferecendo um ambiente estruturado e equipes multidisciplinares capacitadas.

Os vereadores enfatizaram que a mobilização nacional contra o Decreto nº 12.686/2025 representa um ato de justiça e equidade, em defesa da autonomia e do desenvolvimento das pessoas com deficiência. “As instituições especializadas, como as APAEs, são fundamentais para garantir inclusão real e oportunidades de aprendizado que respeitam as particularidades de cada aluno”, destacaram os autores.

O requerimento foi subscrito pelos vereadores Valdir Sachser (Valdirzinho), Cleiton Rodrigo Freitag (Gordinho do Suco), Welyngton Alves da Rosa (Coronel Welyngton), Fernando Cersar do Nascimento (Fernando Nègre), Iloir de Lima (Padeiro), João Eduardo dos Santos (Juca), Juliano Astor de Oliveira, Luis Carlos Silva (Carlinhos), Marciane Specht, Marciel Evandro Escher e Marcos Roberto Spohr (Sargento Spohr).

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