Durante a sessão ordinária realizada no dia 2 de junho de 2025, os vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovaram, por unanimidade, o Requerimento nº 244/2025, que apresenta uma moção de apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF). O documento pede que a Corte se posicione de forma contrária à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à manutenção da educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e outras instituições similares.

O requerimento é assinado por todos os vereadores da atual legislatura: Valdir Sachser (Valdirzinho), Cleiton Rodrigo Freitag (Gordinho do Suco), Welyngton Alves da Rosa (Coronel Welyngton), Cristiano Luis Metzner (Suko), Fernando Cersar S. do Nascimento (Fernando Nègre), Iloir de Lima (Padeiro), João Eduardo dos Santos (Juca), Juliano Astor de Oliveira, Luis Carlos Silva (Carlinhos), Marcos Roberto Spohr (Sargento Spohr), Rafael Cristiano Heinrich, Rodrigo Marciano Pulga (Verde) e Tania Aparecida Maion (Tania Maion).

Na justificativa, os parlamentares ressaltam que a ADI, ao buscar invalidar as leis estaduais que garantem suporte à educação especial, representa uma ameaça direta à continuidade desse atendimento. Embora reconheçam os avanços da inclusão nas escolas regulares, defendem que ela não pode ocorrer pela exclusão de modelos alternativos, mas sim pela soma de esforços e pela ampliação de possibilidades que atendam às necessidades específicas de cada aluno.

Defesa da diversidade e do direito de escolha

Os vereadores enfatizam que tanto a Constituição Federal, no artigo 208, inciso III, quanto a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, asseguram o direito à educação especial e a liberdade de escolha pelas famílias. Eles destacam que impedir o funcionamento ou o financiamento de instituições especializadas desrespeita a pluralidade das necessidades educacionais, além de afetar diretamente milhares de estudantes e suas famílias.

O documento reforça que alunos com deficiências severas — como aqueles que possuem paralisia cerebral sem cognição funcional, gastrostomia, traqueostomia ou hidrocefalia com válvula — dependem de um ambiente especializado, com infraestrutura adequada e acompanhamento de equipes multidisciplinares. Na maioria das vezes, as escolas regulares não conseguem atender essas demandas de forma segura e eficiente.

“Inclusão não é exclusão”

Ao defenderem a manutenção e o fortalecimento das escolas especiais, os vereadores rebatem o argumento de que tais instituições promovem segregação. Segundo eles, as APAEs e congêneres não são espaços de exclusão, mas sim de acolhimento, desenvolvimento e autonomia, oferecendo aos alunos a oportunidade de alcançar o máximo de suas potencialidades dentro de um ambiente preparado para suas especificidades.

Continua após a publicidade

Na moção, os parlamentares apelam diretamente ao STF para que considere os impactos sociais e humanos da ADI nº 7796, destacando que preservar o apoio às entidades de educação especial é garantir efetivamente o direito à educação inclusiva, respeitosa, plural e justa para todos.