A segurança sanitária dos alimentos está prestes a dar um salto em Marechal Cândido Rondon. Com o objetivo de assegurar a qualidade dos produtos de origem animal e reforçar o controle sobre o que chega à mesa dos consumidores, o Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 25/2025. A proposta institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), com um conjunto de normas e diretrizes voltadas à fiscalização sanitária, industrial e comercial de itens de origem animal.

Se aprovado, o projeto tornará obrigatória a inspeção prévia de todos os produtos manipulados, acondicionados ou em trânsito no município, abrangendo desde os animais destinados ao abate até os derivados de carne, leite, ovos e produtos apícolas.

Fiscalização técnica e abrangente

A execução das inspeções ficará a cargo de médicos veterinários e outros servidores técnicos vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável. Entre as atividades previstas, estão as inspeções antes e após o abate, a análise da água utilizada nos processos industriais, e o controle rigoroso da rotulagem e rastreabilidade dos produtos ao longo da cadeia produtiva.

O alcance da fiscalização será amplo, indo das propriedades rurais aos centros de processamento e comercialização. O objetivo é estabelecer um sistema de controle completo, garantindo que os produtos de origem animal atendam aos padrões sanitários exigidos em todas as etapas.

Sanções e integração ao sistema estadual

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O projeto prevê sanções para o descumprimento das normas, que podem variar de advertências a multas e até interdição de estabelecimentos. Um ponto importante da proposta é a proibição de sobreposição de funções entre órgãos municipais, estaduais e federais, evitando conflitos de competência e assegurando mais clareza no processo fiscalizatório.

Segundo o prefeito Adriano Backes, a proposta está alinhada com o modelo da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) e permitirá que o município se integre ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF/PR), por meio de um processo simplificado.

Afirmou o prefeito:

“A adesão ao Sistema Unificado Estadual representará uma oportunidade para fortalecer a atuação das agroindústrias, com a ampliação das oportunidades de mercado".

Ele também destaca que a modernização da legislação local vai garantir mais segurança e transparência nos processos produtivos:

“A atualização permitirá uma fiscalização adequada, com alimentos produzidos dentro dos requisitos sanitários mais modernos”.

Tramitação legislativa em curso

O Projeto de Lei está em tramitação desde a sessão da última segunda-feira (19), quando foi lido e encaminhado para análise das comissões permanentes da Câmara: Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia.

A expectativa da administração municipal é que, com a aprovação da proposta, o município se torne referência regional em segurança alimentar e no estímulo à produção agroindustrial local, oferecendo aos consumidores produtos com maior controle de origem e qualidade.