Nova proposta define critérios para alteração de nomes de vias e prédios públicos

O vereador Pedro Rauber apresentou, no dia 18, o Projeto de Lei 21/2024, com a proposta de estabelecer critérios para alterações nos nomes de vias públicas, prédios e bens municipais de Marechal Cândido Rondon. A iniciativa busca evitar transtornos à população e valorizar o envolvimento comunitário nas decisões.

Pela proposta, a mudança de denominações só poderá ocorrer mediante a realização de audiências públicas. Para vias públicas, será necessário que 50% mais um dos moradores ou proprietários afetados aprovem a alteração, garantindo que as decisões reflitam o consenso local.

O projeto também exige que uma comissão especial, composta por três vereadores designados anualmente, avalie previamente o mérito das propostas antes de sua votação no plenário. Essa comissão será responsável por emitir parecer favorável ou contrário ao projeto de lei, considerando a manifestação popular registrada na audiência.

Limitação de propostas 

Para evitar excessos no trâmite legislativo, o texto estabelece que cada vereador ou comissão poderá propor, no máximo, duas alterações de nomes por sessão legislativa. Essa medida visa otimizar o uso dos recursos legislativos e dar mais foco às prioridades do município.

Pela proposta, a mudança de denominações só poderá ocorrer mediante a realização de audiências públicas

Em relação aos prédios e estruturas públicas, a proposta sugere que os novos nomes reflitam legítimo reconhecimento público e contem com o respaldo da comunidade. Segundo o vereador Pedro Rauber, a intenção é evitar mudanças que desconsiderem o valor histórico ou simbólico associado aos nomes originais.

“O objetivo principal é minimizar os transtornos para os moradores e proprietários, que enfrentam mudanças cadastrais em documentos e contas. Além disso, buscamos garantir que as alterações atendam ao interesse coletivo e reconheçam o valor das novas denominações propostas”, destacou Rauber.

Trâmite legislativo

Antes de ser apreciado em plenário, o projeto será submetido à análise da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Justiça e Redação da Câmara. Após esses pareceres, os vereadores deliberarão sobre sua aprovação.

A proposta representa um avanço na regulamentação de mudanças que, até então, seguiam um trâmite mais simplificado. Com a implementação das novas regras, espera-se maior transparência no processo e uma redução significativa nos transtornos enfrentados pelos cidadãos.

A participação ativa da população, aliada a critérios objetivos e ao devido reconhecimento público, pretende consolidar um sistema mais justo e eficiente para decisões que afetam diretamente a vida e o patrimônio dos rondonenses.