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O senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), declarou nesta quinta-feira (12) que apoia o ajuste fiscal do governo federal, desde que baseado em corte de despesas, e não na redução de recursos destinados aos estados. A posição foi manifestada contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, em discussão no Senado Federal, que prevê diminuir os repasses da União referentes à compensação da Lei Kandir.
Segundo Moro, a proposta atinge todos os estados brasileiros, com impacto maior sobre Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
“Somos favoráveis ao ajuste fiscal do governo federal, mas mediante corte de despesas. Vamos no Paraná, aliás, fazer a nossa parte e diminuir secretarias. Não concordamos, porém, com ajuste fiscal mediante violação do direito dos estados e de seus cidadãos”, afirmou o senador, em publicação nas redes sociais.
Moro anunciou que vai trabalhar para retirar do texto o dispositivo que altera os repasses.
“O PLP 299/2026 corta repasses da Lei Kandir e prejudica todos os estados brasileiros, mas especialmente o Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Essa parte do PLP precisa ser suprimida. Votarei pela supressão ou contra todo o projeto”, declarou.
Paraná pode perder R$ 604 milhões
Cálculos preliminares indicam que o Paraná poderá deixar de receber cerca de R$ 604 milhões em repasses durante a vigência da medida. O impacto decorre da redução dos valores que seriam transferidos pela União nos próximos anos, o que compromete a disponibilidade de recursos para o planejamento financeiro do Estado e dos municípios.
Repasses anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão
Um dos pontos mais questionados do PLP 299/2026 é a mudança no cronograma das compensações financeiras previstas na Lei Kandir. Pelo texto, os repasses anuais da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030. A diferença seria redistribuída entre 2031 e 2037, o que representa redução de R$ 3 bilhões por ano no período inicial.
O projeto mantém o montante global de R$ 58 bilhões previsto na legislação. Ainda assim, a antecipação menor dos recursos afeta o fluxo financeiro dos governos estaduais e municipais. Na prática, os entes federativos terão menos dinheiro disponível nos próximos anos para planejar investimentos, custear serviços públicos e cumprir compromissos orçamentários.
Emenda propõe suprimir artigo 2º
Nesta quinta-feira (12), Moro apresentou a Emenda 19 ao PLP 299/2026, que propõe suprimir o artigo 2º do projeto, justamente o dispositivo que reduz os repasses anuais da Lei Kandir.
Na justificativa, o senador argumenta que a mudança compromete a previsibilidade das receitas estaduais e municipais e prejudica o planejamento financeiro dos governos. Ele ressalta ainda que o adiamento dos pagamentos gera perdas econômicas, diante da inflação e do custo de oportunidade dos recursos.
A votação do PLP 299/2026, prevista inicialmente para quarta-feira (11), foi transferida para esta quinta-feira (12), após questionamentos de parlamentares sobre a urgência na análise do texto.
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