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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, em discussão no Senado, por considerar que a proposta aumenta a carga tributária e transfere parte relevante do ajuste fiscal ao setor produtivo. Entre os principais pontos questionados estão a limitação das compensações de créditos tributários e a ampliação dos cortes de incentivos.

A votação foi prevista para esta quinta-feira (12), com possibilidade de adiamento para a semana seguinte caso as lideranças solicitem mais tempo para analisar o texto, conforme informou a Agência Senado. A proposta busca ampliar os instrumentos de controle dos gastos públicos. 

Embora reconheça avanços nas medidas de contenção de despesas, a CNI avalia que as mudanças tributárias podem reduzir o dinheiro disponível no caixa das empresas e prejudicar investimentos e exportações.

Restrição a créditos preocupa a indústria

A compensação tributária permite que empresas utilizem créditos que possuem perante o Fisco para quitar tributos. Segundo a CNI, restringir esse mecanismo obriga os contribuintes a pagar débitos em dinheiro, enquanto adia o aproveitamento de valores a que têm direito.

Na avaliação da entidade, a medida antecipa a arrecadação, mas não resolve o desequilíbrio fiscal de forma permanente, pois os créditos continuam devidos aos contribuintes.

A confederação também afirma que o projeto não define o destino dos valores que deixarem de ser compensados, nem estabelece prazo ou correção para seu aproveitamento posterior.

Ainda segundo a CNI, os exportadores seriam especialmente afetados. Essas empresas acumulam créditos de PIS/Cofins e IPI e dependem da compensação com outros tributos federais para recuperá-los.

Corte de incentivos deveria avaliar resultados

A entidade também questiona a ampliação do corte linear de benefícios tributários, por entender que a medida não diferencia incentivos eficazes daqueles que não apresentam os resultados esperados.

A CNI defende uma análise individualizada dos custos e da efetividade de cada benefício. Também sustenta que a proposta pode violar direitos relacionados a incentivos concedidos por prazo determinado e mediante condições específicas, incluindo regimes de inovação e desenvolvimento regional.

Exportações estão entre os pontos de preocupação

Outro dispositivo criticado impede, até 2030, que a receita do imposto sobre a exportação de petróleo bruto seja considerada no cálculo de despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida.

Para a CNI, ao disciplinar o uso dessa arrecadação por vários anos, o texto pressupõe a continuidade de um tributo apresentado como temporário. A entidade considera que essa perspectiva reduz a competitividade e aumenta a insegurança para investimentos de longo prazo.

A confederação também contesta o limite de R$ 1 bilhão para gastos com equalização de juros no financiamento de exportações pelo Proex-Equalização. Segundo sua avaliação, o teto pode restringir novas operações e reduzir a previsibilidade do apoio às vendas externas de bens e serviços de maior valor agregado.

Controle de despesas recebe avaliação positiva

A CNI considera favoráveis os instrumentos que permitem ampliar o contingenciamento, mecanismo de bloqueio de gastos, inclusive quando o resultado fiscal permanece dentro do intervalo de tolerância da meta.

A entidade também apoia a previsão de redução do teto de crescimento real das despesas de 2,5% para 2%, nas condições previstas no projeto, e a ampliação da base de gastos sujeita a bloqueios.

Outro ponto considerado positivo é o planejamento para adequar o crescimento das despesas obrigatórias ao limite de gastos. Segundo a confederação, essas obrigações reduzem o espaço disponível para despesas discricionárias, como investimentos e custeio de serviços.

Apesar disso, a CNI ressalta que parte das medidas apenas autoriza ações e depende de sua execução pelo governo. Na avaliação da entidade, o projeto melhora instrumentos de gestão do ajuste, mas tem alcance limitado sobre as causas estruturais do desequilíbrio das contas públicas.

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Legenda sugerida: CNI questiona impactos tributários do projeto de ajuste fiscal e defende revisão de incentivos com base nos resultados de cada benefício.
Foto: Gabriel Pinheiro/CNI.