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O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) nº 1.376/2026, que cria condições especiais para a renegociação de dívidas rurais, com regras mais amplas e flexíveis para produtores afetados por eventos climáticos adversos e perdas de receita. A votação foi concluída na quarta-feira (11/11), e o texto agora aguarda a sanção presidencial.
O Senado aprovou a proposta no último dia de vigência da MP, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16/2026. As alterações feitas pelo Parlamento ampliam o alcance da medida, flexibilizam a comprovação de perdas e incluem novas modalidades de operações financeiras.
A Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) acompanha a tramitação e avalia que as novas condições podem reorganizar os compromissos financeiros do setor e preservar a continuidade da produção de algodão. A entidade defende ainda a adoção de políticas permanentes de crédito, seguro rural e proteção contra eventos climáticos extremos.
Regras mais flexíveis para o enquadramento
O período de inadimplência considerado foi ampliado. Passam a ser elegíveis dívidas vencidas desde 1º de janeiro de 2021, e não mais apenas a partir de 2024. A data de referência para operações em atraso também mudou, de 31 de maio para 31 de outubro de 2026.
Nas áreas de atuação da Sudam, da Sudene e da Sudeco, o percentual mínimo de perda da renda bruta agropecuária caiu de 30% para 25%. Nos casos de perdas severas, o índice foi reduzido de 40% para 35%. Os prejuízos também poderão ser comprovados por laudos técnicos coletivos.
Além dos financiamentos rurais tradicionais, poderão ser renegociadas operações de capital de giro, Cédulas de Produto Rural (CPRs) e Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) vinculadas à atividade agropecuária. A medida alcança inclusive CPRs emitidas em favor de cooperativas, fornecedores de insumos, cerealistas e empresas de comercialização e armazenagem.
Limites e juros por perfil de produtor
Nas condições gerais, os limites e as taxas de juros são os seguintes:
Para perdas severas, os parâmetros são:
Os limites são cumulativos por produtor e consideram operações em diferentes instituições financeiras. A carência poderá chegar a dois anos, com pagamento apenas dos juros. O prazo de quitação será de até oito anos, podendo alcançar dez anos nos casos de perdas mais graves. O prazo de 120 dias para contratação só começará a contar a partir da regulamentação da futura lei.
Setor defende mecanismos permanentes
O diretor-executivo da Abrapa, Márcio Portocarrero, afirma que as mudanças ampliam o acesso dos produtores às condições de renegociação e ajudam a manter a produção em funcionamento.
“As mudanças foram positivas porque tornam as regras mais adequadas à realidade do campo e permitem que um número maior de produtores tenha acesso à renegociação de suas dívidas. Para a cotonicultura, que exige planejamento, investimentos elevados e estabilidade financeira, esse apoio é fundamental para que os produtores possam atravessar períodos de dificuldade e manter a produção”, afirma.
Portocarrero também defende a criação permanente de um fundo garantidor para dar suporte às operações de crédito e proteger os produtores contra choques de renda e crises climáticas severas.
“É importante avançar na construção de mecanismos permanentes de proteção, como um fundo garantidor, que possa atuar de forma complementar ao seguro rural e oferecer maior segurança aos produtores diante de eventos climáticos extremos e outras situações que comprometam a renda”, acrescenta.
Próximos passos
Com a sanção presidencial, será necessária a regulamentação das regras operacionais. Os produtores deverão acompanhar a publicação da legislação e as orientações das instituições financeiras para reunir a documentação e contratar as linhas de renegociação.
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