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A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou por unanimidade, em primeira votação nesta segunda-feira (9), quatro projetos de lei que orientarão o planejamento da mobilidade urbana nos próximos dez anos. As propostas incluem um plano de ações com previsão de R$ 189 milhões em investimentos entre 2027 e 2036.
De autoria do Poder Executivo, os textos tratam da política municipal de mobilidade, de sua execução, das rotas acessíveis e das estimativas de investimento. O valor previsto integra o planejamento de longo prazo e não representa recursos já assegurados para todas as intervenções.
As propostas resultam de um trabalho iniciado em 2025 pela Prefeitura, em parceria com a Universidade Livre do Meio Ambiente (Unilivre). O levantamento produziu um relatório de mais de 600 páginas, com monitoramento por câmeras, pesquisas com moradores, audiências públicas e conferências.
O Projeto de Lei 43/2026 institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana, com diretrizes de desenvolvimento sustentável e gestão participativa. Entre as prioridades estão o transporte público coletivo e os deslocamentos por meios não motorizados.
Os eixos de atuação abrangem melhorias em ruas e avenidas, acessibilidade para pedestres, expansão de ciclovias e qualificação dos transportes coletivo e escolar. Também incluem integração entre a sede e os distritos, organização do transporte rural e de cargas e ampliação de espaços verdes.
O Projeto de Lei 44/2026 estabelece o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, alinhado ao Plano Diretor, com previsão de atualização a cada dez anos.
O Projeto de Lei 45/2026 cria o Plano Municipal de Rotas Acessíveis. A proposta busca organizar trajetos seguros, contínuos e sem barreiras, com foco na acessibilidade universal e no transporte ativo.
O texto prevê a padronização de calçadas e a conexão entre unidades de saúde, escolas, prédios administrativos, praças, estabelecimentos comerciais e pontos de ônibus.
Já o Projeto de Lei 46/2026 institui o Plano de Ações e Investimentos (PAI), referência técnica e orçamentária para a execução das medidas previstas.
A estimativa de R$ 189 milhões foi o principal ponto de discussão. Juca e Tania Maion questionaram a viabilidade dos investimentos diante do orçamento e da arrecadação municipal.
Coronel Welyngton também manifestou preocupação e citou uma previsão de redução de R$ 250 mil no orçamento da Secretaria de Mobilidade Urbana para 2027.
Suko e Rafael Heinrich defenderam que o planejamento de longo prazo exige estimativas abrangentes. Os vereadores ressaltaram que a execução dependerá também da busca por recursos externos pela administração municipal.
Durante a sessão, o Projeto de Lei 43/2026 recebeu uma emenda de Coronel Welyngton sobre veículos abandonados em vias públicas.
O texto autoriza o município a regulamentar medidas de remoção de veículos abandonados ou em situação de abandono que permaneçam por mais de 30 dias consecutivos no mesmo local. A disposição integra a proposta aprovada em primeira votação.