O Senado concluiu nesta terça-feira (11) a aprovação do projeto que cria um programa de incentivos de até R$ 10 bilhões, ao longo de cinco anos, para estimular a produção de fertilizantes no Brasil. A medida busca ampliar a capacidade da indústria nacional e reduzir a elevada dependência do agronegócio brasileiro em relação aos insumos importados.
O Projeto de Lei 699/2023 cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), que permitirá a concessão de créditos fiscais de tributos federais para implantação de novas unidades industriais, além da expansão e modernização de fábricas existentes. O programa deverá vigorar entre 2027 e 2031, com limite de R$ 2 bilhões em benefícios por ano.
A proposta, apresentada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), já havia passado pelo Senado, mas retornou à Casa depois de receber modificações na Câmara dos Deputados. Os senadores confirmaram o substitutivo aprovado pelos deputados e o texto agora segue para sanção da Presidência da República.
Um dos principais fundamentos da proposta é a dependência brasileira do mercado internacional. Apesar da posição do país entre os maiores produtores e exportadores mundiais de alimentos, mais de 80% dos fertilizantes utilizados pela agricultura brasileira são importados.
Essa condição deixa a produção agropecuária mais exposta às oscilações internacionais de preços, interrupções nas cadeias de abastecimento e conflitos geopolíticos que possam comprometer a oferta de insumos essenciais, especialmente nitrogênio, fósforo e potássio.
Segundo declaração do autor do projeto, senador Laércio Oliveira, publicada pela Agência Senado, a intenção é criar uma política capaz de incentivar a indústria instalada no país e diminuir a dependência externa. “Fertilizantes significam soberania nacional. E é isso que a gente deve perseguir”, afirmou.
A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), também destacou à Agência Senado a vulnerabilidade provocada pela necessidade de importações. Segundo ela, essa dependência torna o agronegócio brasileiro particularmente sensível às oscilações dos mercados internacionais, às interrupções das cadeias globais de suprimento e às tensões geopolíticas.
A seleção dos projetos beneficiados ficará sob responsabilidade do Poder Executivo e ocorrerá por meio de procedimento concorrencial. Poderão participar empresas produtoras de fertilizantes sintéticos ou minerais e de suas matérias-primas, além de empreendimentos relacionados a bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.
O crédito fiscal ficará limitado a 20% dos gastos da empresa com atividades de produção de fertilizantes e matérias-primas realizadas no Brasil. Os valores serão considerados créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
As empresas poderão utilizar esses créditos para compensar débitos tributários vencidos ou a vencer perante a Receita Federal ou solicitar ressarcimento em dinheiro.
O programa também estabelece critérios relacionados à sustentabilidade. O valor do crédito deverá considerar, especialmente, a utilização de tecnologias destinadas à redução ou neutralização das emissões de gases de efeito estufa.
Outra mudança estabelece a criação de percentuais obrigatórios de mistura de fertilizantes produzidos no Brasil aos produtos comercializados, distribuídos e vendidos no mercado nacional.
A definição ficará a cargo do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert). A meta começará em 2% e deverá aumentar gradualmente até chegar a 10% em 2031.
O conselho também ficará responsável pelo monitoramento e pela avaliação periódica dos resultados alcançados pelo Profert, incluindo a publicação de relatório anual.
Entre os critérios previstos para análise dos projetos estão ainda o apoio a iniciativas de desenvolvimento local e inclusão social, manutenção do diálogo com comunidades afetadas e adoção de procedimentos e tecnologias capazes de aumentar a eficiência energética.
Além dos incentivos tributários, o projeto prevê recursos da União para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disponibilize linhas de crédito destinadas às empresas habilitadas no Profert.
Os financiamentos poderão atender projetos de modernização, reativação e ampliação de plantas industriais, pesquisa, desenvolvimento e inovação na cadeia produtiva, além de investimentos em infraestrutura destinados à integração de polos logísticos e implantação de novos empreendimentos.
As operações deverão observar critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. De acordo com o projeto, o BNDES e os bancos habilitados assumirão os riscos dos empréstimos, enquanto encargos financeiros, prazos e demais condições serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Projetos aprovados no Profert também poderão contar, entre 2027 e 2031, com isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante para mercadorias destinadas aos empreendimentos beneficiados.
O limite dessa renúncia será de R$ 200 milhões por ano, alcançando até R$ 1 bilhão durante os cinco anos previstos para funcionamento do programa.
Produtores ou importadores de adubos e fertilizantes também poderão receber créditos financeiros, desde que descontem os valores recebidos do preço de venda. Outra condição será manter quantidade de empregados igual ou superior à média registrada nos três meses anteriores à entrada em vigor da futura lei.
A estrutura do Profert tem como referência estudos do Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050, voltado ao aumento da competitividade da indústria brasileira e à redução da dependência do mercado externo.
Em declaração reproduzida pela Agência Senado, Tereza Cristina citou os impactos da guerra entre Rússia e Ucrânia e dos conflitos no Oriente Médio como exemplos de acontecimentos que evidenciaram a vulnerabilidade do abastecimento brasileiro.
O texto aprovado combina incentivos fiscais, linhas de financiamento, critérios ambientais, estímulo à inovação tecnológica e metas de participação dos fertilizantes nacionais no mercado. Com a conclusão da votação no Congresso Nacional, a implantação do Profert depende agora da sanção presidencial.