A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, dia 10, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a decisão, a proposta foi considerada constitucional pelos integrantes da comissão e seguirá para análise de uma comissão especial, que ficará responsável por discutir o mérito do texto. Somente depois dessa etapa a matéria poderá ser encaminhada ao Plenário da Câmara.
Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara e, posteriormente, também passar pelo Senado Federal. Caso seja aprovada pelo Congresso, a mudança não depende de sanção presidencial.
A proposta principal altera a regra atual de responsabilização penal, que hoje considera inimputáveis os menores de 18 anos. Na prática, adolescentes não são julgados pelo Código Penal, mas seguem as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Pelo ECA, adolescentes em conflito com a lei podem cumprir medidas socioeducativas, como prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, conforme a gravidade do ato infracional.
O texto aprovado na CCJ representa uma etapa inicial da tramitação e ainda poderá sofrer mudanças durante a análise da comissão especial.
A proposta original foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota. Além da redução da maioridade penal, o texto também tratava de temas ligados à maioridade civil e aos direitos políticos.
O relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), orientou a retirada de trechos que, segundo ele, poderiam contrariar o princípio da unidade da matéria. Com isso, o debate foi concentrado na responsabilização penal.
Também tramitam propostas apensadas ao texto principal. Uma delas prevê exceções à maioridade penal de 18 anos para casos de crimes hediondos ou situações de crueldade extrema. Outra propõe a redução da imputabilidade penal para 16 anos e a responsabilização de adolescentes de 12 a 16 anos em casos específicos de crimes graves.
A votação na CCJ ocorreu após resistência de partidos de esquerda, que tentaram adiar a análise da proposta por meio de pedidos de vista, questões de ordem e requerimentos de retirada de pauta.
Federações partidárias como PT, PCdoB e PV, além de Psol e Rede, orientaram voto contrário ao texto. Já PL, PP e União Brasil se posicionaram a favor. Outras siglas não fecharam orientação formal.
Durante o debate, parlamentares favoráveis defenderam que adolescentes de 16 e 17 anos devem responder criminalmente em situações de maior gravidade. Já deputados contrários afirmaram que a redução da maioridade penal não resolveria o problema da criminalidade e poderia ampliar a inserção de jovens no sistema prisional.
Com a aprovação da admissibilidade, caberá agora à comissão especial analisar o conteúdo da proposta, discutir eventuais alterações e votar um parecer sobre o mérito.
Se for aprovada nessa nova etapa, a PEC seguirá ao Plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos três quintos dos deputados, em dois turnos de votação.
Depois disso, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal, também em dois turnos, antes de eventual promulgação pelo Congresso Nacional.
A discussão deve seguir mobilizando parlamentares, juristas, entidades de direitos humanos, especialistas em segurança pública e representantes de diferentes setores da sociedade.