Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem entregar até domingo, dia 31 de maio, a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, conhecida como DASN-SIMEI. O prazo foi estabelecido pela Receita Federal e vale para todos os MEIs que estiveram ativos em 2025.
A declaração deve informar a Receita Bruta Total do ano passado, incluindo todos os valores obtidos com vendas e prestações de serviços, independentemente da emissão de notas fiscais. O documento também deve indicar as receitas referentes a comércio, indústria ou serviços, além de informar se houve contratação de funcionário.
Mesmo quem não teve faturamento em 2025 precisa entregar a declaração. A não entrega dentro do prazo gera multa ao microempreendedor.
A DASN-SIMEI é uma das principais obrigações do Microempreendedor Individual. Por meio dela, a Receita Federal acompanha o faturamento anual da atividade e verifica se o empreendedor permanece dentro das regras do MEI.
Atualmente, o limite anual de faturamento para enquadramento como MEI é de R$ 81 mil. O microempreendedor é isento de tributação sobre rendimentos dentro desse limite, mas a entrega da declaração continua sendo obrigatória.
Caso o faturamento tenha ultrapassado o limite permitido, a orientação é buscar apoio de um profissional de contabilidade para avaliar a migração do registro de MEI para microempresa e o enquadramento no regime do Simples Nacional.
A declaração pode ser feita diretamente pelo sistema da Receita Federal, disponível no portal Gov.br. O processo exige atenção aos valores informados, especialmente para que o faturamento seja registrado corretamente conforme a atividade exercida.
O MEI deve reunir as informações de vendas, serviços prestados, notas fiscais emitidas, controles financeiros e demais registros do ano de 2025 antes de preencher a declaração.
A entrega fora do prazo resulta em multa e pode gerar pendências para o empreendedor, dificultando a regularidade do CNPJ e o acesso a serviços, benefícios e linhas de crédito.
Em Marechal Cândido Rondon, os microempreendedores individuais contam com apoio gratuito da Sala do Empreendedor, instalada junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
O espaço oferece orientação e suporte para o preenchimento da declaração, especialmente para MEIs que tenham dúvidas sobre o procedimento, valores a informar ou obrigações relacionadas ao enquadramento.
A recomendação é que os empreendedores não deixem para a última hora, evitando instabilidade no sistema, dificuldades de acesso ou pendências de documentação.
O prazo final para entrega da DASN-SIMEI termina neste domingo, dia 31. A declaração é obrigatória mesmo para empresas que não tiveram movimentação financeira no ano passado.
A regularização dentro do prazo garante mais segurança ao microempreendedor e mantém o CNPJ em dia perante a Receita Federal.