A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon iniciou nesta semana a tramitação do Projeto de Lei 14/2026, que propõe a criação da Política Municipal de Atenção às Pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A iniciativa é de autoria do vereador Fábio Fockink, o Policial Fábio.
A proposta busca estabelecer diretrizes para que o município organize ações voltadas à identificação precoce, ao acompanhamento contínuo e à inclusão social e educacional de pessoas diagnosticadas ou com indícios do transtorno.
O projeto também prevê a integração entre os setores de saúde, educação e assistência social, além da realização de campanhas de conscientização e capacitação de profissionais da rede pública.
Na exposição de motivos, o vereador destaca que o TDAH é um dos transtornos do neurodesenvolvimento mais comuns na infância, podendo persistir na vida adulta e gerar impactos na trajetória escolar, social e profissional.
Segundo Policial Fábio, a ausência de uma política estruturada pode resultar em atendimento fragmentado e sobrecarga dos serviços públicos. A proposta, conforme o texto, não cria despesas imediatas, mas abre caminho para que o Poder Executivo organize ações de maneira planejada e gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
“A instituição de uma Política Municipal de Atenção ao TDAH representa um avanço importante na garantia de direitos, na promoção da inclusão e na melhoria da qualidade de vida das pessoas afetadas e de suas famílias”, afirma o parlamentar na justificativa.
O projeto cita dados do Ministério da Saúde e de organismos internacionais que estimam que o TDAH afete entre 5% e 7% das crianças em idade escolar.
O transtorno é apontado como uma das principais causas de dificuldades de aprendizagem, evasão escolar e comprometimento no desenvolvimento educacional.
Com a política municipal, a proposta é fortalecer o acompanhamento das pessoas com TDAH e ampliar o suporte às famílias, aos profissionais da educação e aos serviços públicos envolvidos no atendimento.
O Projeto de Lei 14/2026 foi baixado para análise da Procuradoria Jurídica e das comissões permanentes da Câmara de Vereadores.
A matéria será avaliada pelas comissões de Justiça e Redação e de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia.
Após a emissão dos pareceres, o projeto seguirá para votação em plenário. Caso seja aprovado pelos vereadores, caberá ao Poder Executivo regulamentar e implementar as medidas previstas na política municipal.