O Governo do Paraná lançou nesta quarta-feira (14) duas novas ferramentas para auxiliar contribuintes, gestores públicos e equipes técnicas municipais na adaptação à Reforma Tributária: um portal exclusivo sobre o tema e uma cartilha orientativa voltada às administrações municipais. A iniciativa é conduzida pela Secretaria da Fazenda e pela Receita Estadual e marca o início da fase prática de transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil.
O lançamento ocorre após a aprovação da Lei Complementar nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável por coordenar a aplicação do novo sistema em âmbito nacional. Segundo o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, a regulamentação do comitê é um passo decisivo para garantir segurança jurídica e cooperação entre estados e municípios durante a transição. “Trata-se de um avanço fundamental para consolidar um modelo mais moderno, transparente e justo de arrecadação”, destacou.
O novo portal da Reforma Tributária reúne conteúdos explicativos, perguntas e respostas, materiais técnicos e atualizações permanentes sobre o processo de implementação das novas regras. A proposta é facilitar o entendimento das mudanças tanto para contribuintes quanto para profissionais da área contábil, fiscal e administrativa.
A plataforma também busca combater a desinformação, oferecendo orientações oficiais em um momento de grande transformação do sistema tributário brasileiro.
Além do portal, a Receita Estadual elaborou uma cartilha didática direcionada especialmente a gestores públicos e equipes técnicas dos municípios. O material apresenta, de forma clara e objetiva, os principais pontos da Reforma Tributária e explica como as prefeituras devem se adequar às novas exigências, ajustar procedimentos internos e preservar a capacidade de arrecadação ao longo do período de transição.
A cartilha detalha o funcionamento do chamado IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. Esses tributos substituirão gradualmente o ICMS e o ISS, que serão extintos ao final da transição.
Para a diretora da Receita Estadual do Paraná, Suzane Gambetta, o trabalho antecipado do Estado contribui para uma adaptação mais segura. “Estamos atuando de forma colaborativa para que a Reforma seja compreendida e aplicada corretamente, reduzindo riscos e incertezas para todos os envolvidos”, afirmou.
O novo sistema começou a ser testado em 2026, com a inclusão informativa do IBS e da CBS nas notas fiscais, sem cobrança efetiva. A arrecadação dos novos tributos terá início em 2027, e a transição será concluída em 2033, quando o modelo estará plenamente implantado em todo o país.
Durante o ano de 2026, o caráter é educativo. Não haverá autuações ou penalidades relacionadas aos novos tributos, permitindo que empresas e entes públicos se adaptem gradualmente às mudanças.
Com a entrada em vigor da Reforma Tributária, informações incorretas passaram a circular, gerando dúvidas entre contribuintes. A Receita Estadual reforça que a Reforma não tem como objetivo aumentar impostos, mas simplificar o sistema, reduzir distorções, ampliar a transparência e diminuir o custo de conformidade.
Entre os principais esclarecimentos estão a manutenção dos benefícios do MEI, a inexistência de novas obrigações para prestadores de serviços pessoas físicas, a não incidência de impostos adicionais para motoristas de aplicativo e a preservação da desoneração das exportações, que seguem com direito a crédito integral.
A expectativa, segundo especialistas, é que a simplificação do sistema também reduza o contencioso tributário, eliminando disputas relacionadas à competência entre entes federativos.