A prefeitura de Marechal Cândido Rondon passa a adotar, a partir de 2026, o modelo de Tributos Digitais, conforme estabelece a Lei Complementar nº 162/2025. A iniciativa contempla o IPTU, taxas municipais e outros tributos, com o objetivo de modernizar o sistema de arrecadação, ampliar o acesso aos serviços e incentivar o uso dos canais digitais.
Estão incluídos no novo modelo o IPTU, a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), a Taxa de Verificação e Funcionamento Regular (TVFR – Alvará), a Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), a Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), além do ISS (Imposto Sobre Serviços).
O vencimento da cota única e também da primeira parcela está fixado para o dia 10 de abril de 2026.
Para incentivar o pagamento digital, a administração municipal concederá descontos para pagamento à vista dos seguintes tributos: IPTU, TVFR (Alvará), TVS e TFA.
12% de desconto para pagamento à vista com guia emitida diretamente pelo contribuinte pela internet;
8% de desconto para pagamento à vista com guia solicitada pelos canais oficiais (WhatsApp institucional ou e-mail) ou retirada presencialmente na Secretaria de Fazenda.
Não terão desconto a Taxa de Coleta de Lixo, a CIP (Iluminação Pública) e o ISSQN Fixo. Esses tributos poderão ser pagos em parcelas mensais ou em cota única, conforme os prazos previstos no Anexo I do Decreto nº 476/2025.
As guias já estão disponíveis para emissão nos canais digitais do município:
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato pelos telefones:
(45) 3284-8807
(45) 9 8823-7786
(45) 3284-8832 (WhatsApp)
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Carmelo Daronch, a implantação dos Tributos Digitais representa um avanço na gestão pública. “A modernização do sistema tributário busca facilitar o acesso aos serviços, oferecer mais comodidade à população e incentivar a adimplência por meio de benefícios diretos ao contribuinte”, destaca.