A Prefeitura de Marechal Cândido Rondon deu início a um novo movimento para estimular a emissão de notas fiscais e fortalecer a arrecadação municipal. Começou a tramitar nesta segunda-feira (1º) na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 063/2025, que institui o programa “Nota Fiscal Premiada”.
A iniciativa busca envolver diretamente o consumidor na formalização das atividades econômicas locais, premiando pessoas físicas cadastradas que solicitarem notas fiscais na compra de bens e serviços dentro do município. A cada nota registrada, o participante acumulará pontuação proporcional ao valor da compra, convertida posteriormente em bilhetes para sorteios oficiais.
Os sorteios, segundo o texto encaminhado pelo Executivo, terão como base os resultados da Loteria Federal, garantindo auditoria externa, segurança eletrônica e total transparência na apuração. Os prêmios poderão ser em dinheiro ou bens custeados pelo orçamento público.
Para receber a premiação, o cidadão deverá estar regular com o Município. Em caso de débitos fiscais, valores em dinheiro serão automaticamente compensados com a dívida. Já para prêmios em bens, será necessário quitar integralmente os débitos antes da retirada. O prazo para resgate será de 90 dias, e valores não retirados permanecerão à disposição da Prefeitura.
A execução ficará sob responsabilidade das Secretarias de Fazenda, Administração e Gestão de Governo, que também conduzirão a divulgação institucional e a realização das cerimônias de entrega dos prêmios. O projeto ainda abre espaço para que o Executivo firme convênios com entidades públicas, privadas e empresas de tecnologia, garantindo a operacionalização do sistema.
Campanhas de educação fiscal também estão previstas, com foco no esclarecimento sobre direitos, deveres e na importância da emissão de documentos fiscais. O ambiente eletrônico do programa permitirá acompanhar a pontuação e registrar denúncias.
De acordo com o prefeito Adriano Backes, a criação da “Nota Fiscal Premiada” tem potencial para ampliar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e fortalecer o desenvolvimento econômico local. O Executivo destaca que a iniciativa estimulirá a formalização, aumentará a competitividade empresarial e reforçará a arrecadação municipal sem criação de novos tributos.
A implementação final dependerá da aprovação dos vereadores. Após a votação, caberá ao Executivo regulamentar o programa por decreto, definindo regras detalhadas, critérios de participação e calendário dos sorteios.