A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon realizou na noite desta terça-feira (21) uma audiência pública que marcou mais um passo importante na revisão do Plano Diretor Municipal. Em plenário lotado, a comunidade aprovou por unanimidade três projetos de lei que tratam de ajustes estratégicos na política urbana e ambiental do município - entre eles, o que reforça a proteção da bacia hidrográfica do Arroio Fundo, área vital para o abastecimento de água da cidade.
Coordenada pelo presidente do Legislativo, vereador Valdir Sachser (Valdirzinho), a audiência contou com a presença dos secretários Anderson Bento Maria (Planejamento) e Claudio Kohler (Desenvolvimento Econômico), além de representantes do Saae, Conselho Municipal do Plano Diretor, setor imobiliário, empresários e moradores. O evento teve transmissão ao vivo pela TV Câmara, ampliando o alcance da discussão.
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar 6/2025 tem como foco a preservação da bacia hidrográfica do Arroio Fundo, considerada ecologicamente sensível e estratégica para a segurança hídrica de Marechal Rondon.
A região abriga uma Estação de Tratamento de Água (ETA) temporária, enquanto a ETA definitiva está em construção. Casos anteriores de contaminação dos mananciais já provocaram a paralisação do sistema, o que evidenciou a urgência de medidas ambientais mais rígidas e preventivas.
Entre as principais mudanças previstas estão:
Ampliação das áreas de mata ciliar e recomposição vegetal;
Incentivo à produção agroecológica, com redução no uso de agrotóxicos;
Obrigatoriedade de Planos de Adequação Ambiental (PAA) para propriedades e indústrias que apresentem risco de contaminação;
Proibição de novas indústrias num raio de 500 metros dos cursos d’água a montante dos pontos de captação, salvo as de baixo impacto ambiental, mediante aprovação dos conselhos municipais e órgãos fiscalizadores;
Restrição a novas construções, que dependerão de autorização prévia e cumprimento das diretrizes ambientais e de zoneamento.
Além do projeto voltado à proteção hídrica, outros dois textos foram debatidos e receberam o aval popular durante a audiência.
O Projeto de Lei Complementar 7/2025, também do Executivo, estabelece critérios para o parcelamento de glebas e a formação de unidades residenciais dispersas em áreas de expansão dos distritos, fixando área mínima de 2.000 m² por unidade. A proposta busca prevenir irregularidades e garantir segurança jurídica a ocupações de caráter rural ou recreativo.
Já o Projeto de Lei Complementar 2/2025, de autoria do vereador Valdirzinho, propõe a regulamentação de condomínios fechados e cria as Zonas de Urbanização Específica (ZUE), inspiradas em experiências de cidades como Cascavel e Maringá. O texto define regras para empreendimentos habitacionais planejados, exige infraestrutura adequada, destinação de áreas públicas e fiscalização rigorosa para coibir o parcelamento irregular do solo urbano.