A nova proposta de reforma administrativa, que deve chegar ao Congresso por meio de uma PEC, promete uma ruptura na lógica da administração pública brasileira. Diferente das tentativas anteriores, a iniciativa não foca em ajuste fiscal ou redução do Estado, mas em eficiência, transparência e valorização do desempenho.
O texto estabelece a lógica “3x3”: valerá para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para as três esferas da federação (União, estados e municípios). A mudança mira resultados, metas claras e a profissionalização do serviço público.
Governos eleitos terão 180 dias para apresentar um planejamento estratégico alinhado ao PPA, LDO e LOA. As metas definidas chegarão até os servidores, que passarão a ser avaliados pelo cumprimento de resultados. O modelo prevê bonificação por desempenho, funcionando como uma 14ª remuneração, mas com recursos dentro do orçamento já existente - sem aumento de gastos.
A proposta cria a obrigatoriedade da revisão periódica das despesas públicas. Todos os entes deverão adotar metodologia unificada, com avaliação trimestral, em processo conhecido como spending review. Um Conselho de Gestão Fiscal acompanhará o cumprimento das regras e a governança das contas.
Além disso, os municípios terão limite de secretarias conforme o tamanho da população, variando entre 5, 7 e 10.
O texto prevê um ciclo único de gestão, reduzindo o número de carreiras e unificando tabelas salariais em modelo inspirado em Portugal. A progressão passará a ter pelo menos 20 níveis, assegurando avanços graduais e diminuindo distorções salariais. A proposta também cria mecanismos para mobilidade entre diferentes áreas do serviço público, de acordo com a demanda.
O Concurso Nacional Unificado (CNU) será regra para ingresso em cargos públicos em todas as esferas, no formato semelhante ao Enem. Já os contratos temporários terão regulamentação inédita, com duração de até 10 anos, criando vínculo jurídico estável, mas sem os regimes estatutário ou CLT.
A PEC limita a 5% o total de cargos em comissão, exigindo que metade seja ocupada por servidores de carreira. Também define reserva mínima de 30% para mulheres em cargos de confiança.
A proposta endurece regras contra penduricalhos e benefícios acima do teto. Entre os pontos estão: férias limitadas a 30 dias para todos os servidores, clareza sobre o que é verba remuneratória e indenizatória, criação de teto anual para indenizações, aplicação do teto do STF também a estatais deficitárias e fim do pagamento de honorários pela Advocacia-Geral da União.