Marechal Cândido Rondon deu um passo decisivo para fortalecer a política de inclusão no município. Durante sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (26), a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 46/2025, que autoriza a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUDER) e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD).
Segundo o prefeito Adriano Backes, a medida garante avanços concretos no acesso pleno aos direitos das pessoas com deficiência, resultado das ações prioritárias da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O COMUDER será um espaço permanente de diálogo entre a sociedade civil e o poder público, com funções de deliberação, fiscalização e acompanhamento de políticas de inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades.
A criação do Conselho está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Já o FMDPD terá unidade orçamentária própria, com a função de captar e aplicar recursos destinados a programas, projetos e ações em benefício da comunidade com deficiência. A proposta prevê múltiplas fontes de receita, como recursos federais, estaduais e municipais, doações privadas, rendimentos de aplicações financeiras, convênios e até multas pelo descumprimento de normas de acessibilidade.
Os valores poderão ser aplicados em iniciativas como capacitação de profissionais, desenvolvimento de tecnologias assistivas, campanhas educativas, eventos, apoio à rede socioassistencial e manutenção da estrutura do Conselho.
O Fundo será administrado com conta bancária específica e prestação de contas obrigatória pelas instituições beneficiadas. Além disso, a Secretaria de Assistência Social terá de enviar extratos trimestrais ao COMUDER, que ficará responsável por fiscalizar a correta aplicação dos recursos.
Com a aprovação, Marechal Cândido Rondon passa a contar com instrumentos legais e financeiros para fortalecer a inclusão e ampliar a participação das pessoas com deficiência na vida social, cultural e econômica do município.