A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon começou a analisar o Projeto de Lei 50/2025, enviado pelo Poder Executivo. A proposta cria normas específicas para a instalação de Sistemas de Geração de Energia Solar Fotovoltaica (SGFV) no município, diante da expansão acelerada dessa tecnologia adotada por moradores e investidores.
Segundo a Prefeitura, a busca por fontes renováveis e a redução da conta de energia elétrica explicam o aumento na instalação de painéis solares. Mas a ausência de legislação municipal tem provocado insegurança jurídica, especialmente em casos em que as estruturas criam espaços cobertos e utilizáveis, como estacionamentos.
Atualmente, a dúvida sobre classificar esses espaços como “área construída” compromete a arrecadação do IPTU e gera dificuldades no licenciamento urbano. Para resolver a questão, o projeto propõe critérios claros que garantam o registro e a tributação de áreas efetivamente utilizáveis, além de dar mais transparência aos processos de licenciamento.
Outro ponto central da proposta é a proibição da instalação de usinas solares em terrenos urbanos não edificados. A justificativa é que o uso exclusivo desses espaços para geração de energia desvirtua a função social da propriedade, contribui para a especulação imobiliária e impede que áreas com infraestrutura pública sejam destinadas a moradias, comércio ou serviços.
Exceções ficam previstas para zonas rurais, imóveis com uso produtivo comprovado e projetos executados diretamente pelo Poder Público Municipal.
O texto também trata da regularização de sistemas já implantados ou em fase de implantação, permitindo sua permanência mediante adequação cadastral. Para os imóveis que não cumprirem a função social, o município poderá aplicar mecanismos previstos no Estatuto da Cidade, como o IPTU Progressivo no Tempo.
Em contrapartida, a proposta abre espaço para a criação de incentivos fiscais a imóveis que comprovem geração de energia sustentável com sistemas fotovoltaicos, medida que poderá ser estabelecida por meio de leis específicas.
Construído com base nas diretrizes do Plano Diretor, o projeto recebeu aprovação unânime do Conselho Municipal do Plano Diretor, após análise técnica.
Para o prefeito Adriano Backes, a iniciativa representa um marco para a cidade. Segundo ele, a aprovação da proposta “proporcionará segurança jurídica, garantirá o uso adequado do solo em empreendimentos de energia renovável e trará benefícios significativos à comunidade”.