Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo, na sessão de segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 45/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza a inclusão dos conselheiros tutelares entre os beneficiários do auxílio-alimentação previsto pela Lei Municipal nº 4.422/2012.

Encaminhada pelo prefeito Adriano Backes, a iniciativa reconhece o papel fundamental desempenhado pelos conselheiros na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. De acordo com a justificativa, a função exige mobilidade constante, horários flexíveis e atendimento em diferentes locais, fatores que geram despesas extras - especialmente com alimentação.

O benefício será concedido tanto aos conselheiros titulares quanto aos suplentes, desde que estejam em efetivo exercício das funções.